Afixação e indicação de preços em hotéis e Alojamento Local: o que é obrigatório em 2026

Atualizado: 10 de novembro de 2026

Afixar preços parece uma formalidade, mas num hotel em Portugal a falta da tabela na receção é uma contraordenação económica grave. Lemos o regime dos empreendimentos turísticos (DL 39/2008, na versão republicada pelo DL 228/2009), a página de legislação do Turismo de Portugal, o Decreto-Lei n.º 9/2021 (RJCE), o DL 128/2014 do Alojamento Local na versão do DL 76/2024, a informação ao consumidor do Governo Regional da Madeira e a Diretiva 2011/83/UE. As ligações estão no fim. O que não confirmámos, dizemos. Não é aconselhamento jurídico: para o seu caso, fale com um advogado, com a ASAE ou com a sua câmara.

A resposta curta

Em novembro de 2026:

Hotel, aldeamento, apartamento turístico, turismo rural e restantes empreendimentos turísticos: publicitar «os preços de todos os serviços oferecidos, de forma bem visível, na recepção» (DL 39/2008, art. 46.º, alínea a)).
Não existe no DL 39/2008 um artigo chamado «Preços»: a regra está nos deveres da entidade exploradora (art. 46.º).
Falhar este dever é contraordenação económica grave (art. 67.º, n.º 3, alínea j), na redação do DL 9/2021): 650 a 1 500 € para pessoa singular e 1 700 a 24 000 € para empresas.
Alojamento Local: o DL 128/2014 não contém a palavra «preço» nem um dever de afixar tabela. Aplica-se o regime geral de indicação de preços (DL 138/90), mas não lemos o seu texto em fonte oficial.
Em qualquer caso, o preço que mostra ao hóspede deve ser o que ele paga, com IVA e encargos; se a taxa municipal turística não estiver incluída, diga-o junto ao preço.

Hotéis e empreendimentos turísticos: o art. 46.º

Na versão do DL 39/2008 que lemos (republicada pelo DL 228/2009):

Alínea a): publicitar os preços de todos os serviços oferecidos, de forma bem visível, na receção. Inclui o alojamento e os extras: pequeno-almoço, estacionamento, spa, cama extra, late check-out.
O art. 51.º trata do livro de reclamações; veja o guia /livro-reclamacoes-alojamento-2026.
O Turismo de Portugal lista seis alterações ao DL 39/2008, a última pelo DL 9/2021. Não conseguimos abrir o texto consolidado no Diário da República para confirmar se o DL 80/2017 mudou a redação da alínea a).
Na prática: uma tabela atualizada na receção, com os mesmos preços que tem no site e nas plataformas.

Alojamento Local

O DL 128/2014, na versão republicada pelo DL 76/2024:

Não fala de preços. Os deveres de informação são outros: livro de informações (art. 12.º, n.º 6), nome ou logótipo e número de registo na publicidade (art. 17.º, n.º 2), regras de funcionamento e de ruído publicitadas (art. 19.º, n.º 5) e livro de reclamações (art. 20.º, n.º 1).
O DL 138/90 é o regime geral de indicação de preços de bens e serviços. Não lemos o seu texto em fonte oficial (o Diário da República não abriu) nem confirmámos que se aplique expressamente ao AL.
Recomendação prudente: tenha os preços dos extras (limpeza, berço, animais, check-in tardio) por escrito no livro de informações e no seu site.
Placa e número de registo: veja o guia /placa-identificativa-alojamento-local-numero-registo-anuncios-2026.

DL 138/90: preço com tudo incluído

O que conseguimos confirmar:

O DL 9/2021 (art. 22.º) alterou o art. 11.º do DL 138/90: as infrações aos arts. 1.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 10.º são contraordenação económica grave, e a negligência é punível.
A informação ao consumidor do Governo Regional da Madeira explica que o preço indicado é o «preço a desembolsar efetivamente», com IVA, taxas e outros encargos, e que os preços dos serviços constam de listas ou cartazes visíveis no local onde são prestados (ou de um catálogo completo à disposição).
Cobrar mais do que o preço afixado pode ser crime de especulação (DL 28/84, art. 35.º, citado na mesma página).
Online, a Diretiva 2011/83/UE (art. 6.º, n.º 1, alínea e)) exige o preço total com impostos ou, se não puder ser calculado antes, a forma de o calcular. Mais pormenores no guia /preco-total-alojamento-limpeza-taxas-2026.

E a taxa municipal turística?

Não encontrámos norma oficial que diga como a rotular no preço:

Nos concelhos do Algarve com taxa, ela é cobrada pelo alojamento e aparece em separado na fatura, sem IVA (veja /taxa-turistica-algarve-2026).
Se o preço anunciado não a inclui, diga-o junto ao preço, por exemplo: «Taxa municipal turística não incluída: 2 € por pessoa e por noite, paga no alojamento».
Use a mesma indicação na receção, no site, no Booking, no Airbnb e no Google.

Coimas

Contraordenação económica grave (RJCE, DL 9/2021, anexo, art. 18.º):

Pessoa singular: 650 a 1 500 €.
Microempresa: 1 700 a 3 000 €; pequena: 4 000 a 8 000 €; média: 8 000 a 16 000 €; grande: 12 000 a 24 000 €.
Antes de 2021, o DL 39/2008 tinha coimas próprias (2 500 a 3 740,98 € para pessoa singular); hoje remete para o RJCE.
Não confirmámos a redução por pagamento voluntário, por isso não a indicamos.

Lista rápida

Hotel: tabela de preços de todos os serviços, bem visível na receção.
Preços com IVA e encargos incluídos; nada de suplementos escondidos.
Taxa turística: «incluída» ou «não incluída» junto ao preço, com o valor.
Mesmos preços na receção, no site e nas plataformas.
AL: extras por escrito no livro de informações e no site.

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Perguntas frequentes

Um hotel é obrigado a afixar os preços na receção?

Sim. O art. 46.º, alínea a), do DL 39/2008 obriga a entidade exploradora a publicitar os preços de todos os serviços oferecidos, de forma bem visível, na receção. Falhar é contraordenação económica grave (art. 67.º, n.º 3, alínea j)).

O Alojamento Local tem de afixar preços?

O DL 128/2014 não prevê uma tabela de preços afixada. Aplica-se o regime geral do DL 138/90 (preço com IVA e encargos, listas visíveis para serviços), cujo texto não lemos em fonte oficial; confirme com a ASAE ou um advogado.

Qual é a coima por não afixar os preços?

É contraordenação económica grave: 650 a 1 500 € para pessoa singular e de 1 700 a 24 000 € para empresas, conforme a dimensão (RJCE, DL 9/2021, art. 18.º do anexo). Vale também para as infrações ao DL 138/90 listadas no seu art. 11.º.

Fontes

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