Placa identificativa do Alojamento Local e número de registo nos anúncios: o que é obrigatório em 2026

Atualizado: 10 de novembro de 2026

Há duas obrigações de identificação que se esquecem com facilidade num Alojamento Local no Algarve: a placa à entrada e o número de registo em cada anúncio. Lemos o Decreto-Lei n.º 128/2014 na versão republicada pelo Decreto-Lei n.º 76/2024, o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), o guia técnico e a página de AL do Turismo de Portugal e a ficha do Parlamento Europeu sobre o Regulamento (UE) 2024/1028. As ligações estão no fim. O que não confirmámos, dizemos. Não é aconselhamento jurídico: para o seu caso, fale com um advogado ou com a sua câmara.

A resposta curta

Em novembro de 2026, segundo o DL 128/2014 na redação do DL 76/2024:

Apartamento, estabelecimento de hospedagem e quartos: placa identificativa junto à entrada do estabelecimento (art. 18.º, n.º 2).
Hostel: placa no exterior do edifício, junto à entrada principal (art. 18.º, n.º 1).
Moradia: não está na lista do art. 18.º. O guia do Turismo de Portugal também não a inclui.
Toda a publicidade, documentação comercial e merchandising tem de indicar o nome ou logótipo e o número de registo (art. 17.º, n.º 2).
Faltar a placa ou o número na publicidade é contraordenação leve: 150 a 500 € para pessoa singular (RJCE, art. 18.º).
O DL 76/2024 não mexeu nos artigos 17.º, 18.º e 23.º: as regras são as mesmas desde 2014.

O modelo da placa

O modelo está no anexo do próprio DL 128/2014 (art. 18.º, n.º 3), não numa portaria:

Acrílico cristal transparente, extrudido e polido, de 200 x 200 mm e 10 mm de espessura.
Letra Arial, azul escura (pantone 280), com o texto «(Alojamento Local)»; o guia do Turismo de Portugal descreve as letras «A» e «L» com «(Alojamento Local)» por baixo.
Fixa-se a 50 mm da parede com parafusos de aço inoxidável (8 mm de diâmetro, 60 mm de comprimento), um em cada canto.
Se a entrada ficar dentro de um edifício (por exemplo, um apartamento num prédio), o guia do Turismo de Portugal admite um modelo de 100 x 100 mm e 5 mm, a 10 mm da parede. Não confirmámos se esta versão consta também do anexo do decreto-lei.
Pode comprá-la a qualquer fornecedor, desde que siga o modelo (guia do Turismo de Portugal, ponto 15.4).
A Portaria n.º 517/2008 era do regime anterior a 2014; não conseguimos abrir o Diário da República para confirmar a sua revogação, mas hoje vale o anexo do DL 128/2014.

O número de registo nos anúncios

Art. 17.º do DL 128/2014:

O alojamento identifica-se como alojamento local e não pode usar a designação de empreendimento turístico nem estrelas ou outra classificação (n.º 1).
A publicidade, os documentos comerciais e o merchandising indicam o nome ou logótipo e o número de registo (n.º 2). Inclui o seu site, redes sociais, folhetos e anúncios pagos.
Plataformas: o Turismo de Portugal diz que as plataformas devem «exigir e exibir na plataforma o número de registo no RNAL». O decreto-lei obriga ainda o titular a avisar as plataformas, em 10 dias, se cancelar ou suspender o registo (art. 6.º, n.º 5).
Oferecer, anunciar ou intermediar um AL sem registo ou com registo desatualizado já não é leve: é contraordenação grave (art. 23.º, n.º 1, alínea a)).
Como se obtém o número e como o consultar: veja o guia /registo-alojamento-local-rnal-2026.

Coimas

O art. 23.º remete para o RJCE (DL n.º 9/2021, anexo, art. 18.º):

Leve (sem placa, ou sem número ou nome na publicidade): 150 a 500 € para pessoa singular; 250 a 1 500 € microempresa; 600 a 4 000 € pequena; 1 250 a 8 000 € média; 1 500 a 12 000 € grande empresa.
Grave (anunciar AL sem registo ou com registo desatualizado): 650 a 1 500 € para pessoa singular; 1 700 a 3 000 € microempresa; 4 000 a 8 000 € pequena; 8 000 a 16 000 € média; 12 000 a 24 000 € grande empresa.
Tentativa e negligência são puníveis nos termos do RJCE (art. 23.º, n.º 3).
Sanções acessórias, conforme a gravidade e a culpa: apreensão do material usado, suspensão da atividade até 2 anos e encerramento até 2 anos (art. 24.º).
O RJCE prevê pagamento voluntário com redução; não confirmámos o cálculo exato, por isso não o indicamos.

Quem fiscaliza

Art. 21.º do DL 128/2014:

A ASAE e a câmara municipal do concelho (sobretudo através da polícia municipal), que podem instaurar processos e aplicar coimas e sanções acessórias (n.º 1).
A AT fiscaliza as obrigações fiscais (n.º 2).
Se receber um auto da ASAE, o gov.pt tem um serviço para pagar a coima de forma voluntária ou apresentar defesa.

E o regulamento europeu?

O Regulamento (UE) 2024/1028 aplica-se desde 20 de maio de 2026:

As plataformas enviam às autoridades os dados de atividade de cada anúncio com o respetivo número de registo, através de um ponto de entrada digital único.
Em Portugal, o número de registo é o do RNAL: um anúncio sem número, ou com um número que não corresponde, fica mais exposto.
Não muda a placa nem as coimas do DL 128/2014. O que as plataformas têm de verificar e mostrar está no guia /regulamento-ue-arrendamento-curta-duracao-2024-1028-alojamento-local-2026.

Lista rápida

Placa conforme o modelo à entrada (exceto moradia), bem visível.
Número de registo igual no site, no Booking, no Airbnb e em todos os anúncios.
Nada de «hotel», estrelas ou classificação na publicidade do AL.
Avisar as plataformas em 10 dias se cancelar ou suspender o registo.
Confirmar na sua câmara do Algarve se o regulamento municipal acrescenta regras (não revimos os regulamentos municipais).

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Perguntas frequentes

A placa de Alojamento Local é obrigatória numa moradia?

O art. 18.º do DL 128/2014 exige a placa nos hostels e nas modalidades apartamento, estabelecimento de hospedagem e quartos; a moradia não consta da lista. Confirme se o regulamento da sua câmara diz algo diferente.

Quais são as medidas da placa de AL?

Acrílico transparente de 200 x 200 mm e 10 mm de espessura, letras Arial azul escuro (pantone 280), fixada a 50 mm da parede com parafusos inox nos cantos (anexo do DL 128/2014). O Turismo de Portugal admite 100 x 100 mm se a entrada for no interior de um edifício.

Qual é a coima por não ter a placa ou o número de registo no anúncio?

É contraordenação leve: 150 a 500 € para pessoa singular e de 250 a 12 000 € para empresas, conforme a dimensão (DL 128/2014, art. 23.º, n.º 2, e RJCE, art. 18.º). Anunciar um AL sem registo é grave: 650 a 1 500 € ou 1 700 a 24 000 €.

Fontes

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