Fotos e textos do site do alojamento: posso usar fotos da internet, do fotógrafo ou dos hóspedes? (2026)

Atualizada: 10 de novembro de 2026

As fotos vendem quartos, e é tentador usar uma boa imagem da praia tirada do Google ou a foto que um hóspede publicou. Lemos a diretiva europeia de direitos de autor, o acórdão Renckhoff do Tribunal de Justiça da UE, o Código do Direito de Autor, as leis espanholas de propriedade intelectual e de direito à imagem, um parecer da autoridade espanhola de proteção de dados (AEPD), a lei italiana, o guia oficial grego e a página da Creative Commons (ligações no fim). O que não confirmámos, dizemos. Não é aconselhamento jurídico: confirme com o seu consultor.

A regra base: se não é sua, precisa de autorização

Diretiva 2001/29/CE:

Art. 2.º: o autor tem o direito exclusivo de autorizar ou proibir a reprodução da obra.
Art. 3.º, n.º 1: e de autorizar ou proibir a sua comunicação ao público, incluindo pô-la online.
Carregar uma foto ou copiar um texto original de outro site para o seu é reproduzi-lo e comunicá-lo ao público.
Não ter marca de água nem o símbolo © não muda nada.
As regras de fotos de cada plataforma (Google, Booking, Tripadvisor, Airbnb) estão em /fotos-alojamento-regras-google-booking-tripadvisor-airbnb-2026.

Fotos «livres» na internet: o acórdão Renckhoff

Tribunal de Justiça da UE, processo C-161/17, 7 de agosto de 2018:

Uma foto livremente acessível noutro site, com autorização do autor, não pode ser publicada no seu site sem nova autorização do autor.
O Tribunal considera-a uma comunicação a um público novo.
Vale também para a foto da vila, da praia ou do monumento encontrada num motor de pesquisa.

Portugal: obra fotográfica

Código do Direito de Autor (DL 63/85, versão atualizada até ao DL 9/2021; cópia não oficial da Sociedade Portuguesa de Autores):

Art. 2.º, n.º 1, al. h): as obras fotográficas são protegidas.
Art. 164.º, n.º 1: a fotografia é protegida se, pela escolha do objeto ou pelas condições de execução, for uma criação artística pessoal do autor.
Art. 165.º, n.º 1: o autor tem o direito exclusivo de a reproduzir, difundir e pôr à venda.
Art. 167.º, n.º 1: deve indicar-se o nome do fotógrafo.
Art. 31.º: o direito caduca, salvo disposição especial, 70 anos após a morte do autor.
Não conseguimos abrir o Diário da República a partir daqui.

Fotos do seu fotógrafo ou do pessoal

Pagar a sessão não significa poder usar as fotos onde quiser: depende do que assinarem.
Peça por escrito que utilizações cede (site, redes sociais, plataformas, anúncios, IA), em que países, por quanto tempo e se em exclusivo.
Se um funcionário tirar fotos, deixe-o por escrito.
Guarde o contrato ou a fatura com a cedência: é a sua prova em caso de reclamação.

Bancos de imagens e Creative Commons

Página oficial da Creative Commons:

Há seis licenças CC e todas exigem indicar o autor (BY).
NC significa «não comercial»: não destinado principalmente a vantagem comercial ou compensação monetária. O site de um hotel que vende quartos é uso comercial: não use fotos NC.
ND proíbe obras derivadas (por exemplo, recortes ou montagens); SA obriga a partilhar as adaptações com a mesma licença.
Bancos de imagens: cada um tem a sua licença (grátis ou paga). Não as revimos: leia a sua e guarde uma cópia com a data de download.

Fotos dos hóspedes

A foto pertence a quem a tirou, mesmo que mostre a sua piscina: o autor é o hóspede.
Identificá-lo ou enviá-la por mensagem não é, por si só, autorização para o seu site.
Peça autorização por escrito (um email serve de prova), indicando onde a vai usar, e indique o nome se ele quiser.
Se aparecerem pessoas, precisa também do consentimento delas para usar a imagem (secção seguinte).

Fotos com pessoas: hóspedes, funcionários, crianças

Espanha, Lei Orgânica 1/1982 e AEPD (não lemos a regra portuguesa sobre direito à imagem):

Art. 7.6: usar a imagem de uma pessoa para fins publicitários ou comerciais sem autorização é uma intromissão ilegítima.
Arts. 2.2 e 2.3: é necessário consentimento expresso, que pode ser revogado a qualquer momento.
AEPD (parecer 0424/2009, com a lei anterior): a imagem de uma pessoa identificável é um dado pessoal; os funcionários devem ser informados antes; com transeuntes, o conveniente é desfocar o rosto.
Para menores, consulte o seu consultor antes de publicar.
O mais seguro: fotos sem rostos reconhecíveis, ou modelos e funcionários com autorização assinada.

Espanha

Lei de Propriedade Intelectual (texto consolidado, BOE):

Art. 10.1 h): as obras fotográficas são protegidas; arts. 17, 18 e 20: o autor decide em exclusivo sobre reprodução e comunicação pública.
Art. 128: mesmo uma «mera fotografia» sem criatividade dá a quem a tirou o direito exclusivo de autorizar a reprodução, distribuição e comunicação pública.
Dura 25 anos a partir de 1 de janeiro do ano seguinte à foto.
Art. 51: a cedência ao empregador do que um funcionário cria rege-se pelo contrato de trabalho.

Itália

Lei 633/1941 do direito de autor (texto na Filodiritto, cópia não oficial):

Art. 88: o fotógrafo tem o direito exclusivo de reprodução, difusão e venda; se a foto foi feita no âmbito de trabalho ou por encomenda, o direito pode caber ao empregador ou a quem encomendou.
Art. 90: a foto deve indicar o nome do fotógrafo e o ano.
Art. 92: o direito sobre fotografias simples dura 20 anos desde que foram tiradas.

Grécia

Guia básico da Organização de Propriedade Intelectual (ΟΠΙ, abril de 2023):

As fotografias são protegidas; o titular decide sobre a reprodução e a apresentação ao público.
A proteção dura toda a vida do autor e 70 anos a partir de 1 de janeiro seguinte à sua morte.
O guia não cita artigos da lei 2121/1993; não os citamos.

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Perguntas frequentes

Posso usar uma foto do Google Imagens se indicar a fonte?

Não. Indicar a fonte não substitui a autorização. O Tribunal de Justiça da UE (C-161/17) diz que publicar no seu site uma foto livre noutro site exige nova autorização do autor.

Paguei ao fotógrafo: as fotos são minhas?

Não necessariamente. Pode usá-las conforme o contrato. Peça por escrito as utilizações, os países, a duração e se é em exclusivo.

Posso publicar fotos onde aparecem hóspedes?

Só com o consentimento expresso deles, que pode ser revogado. Em Espanha, o uso comercial da imagem sem autorização é intromissão ilegítima (LO 1/1982, art. 7.6). O mais seguro são fotos sem rostos reconhecíveis.

Fontes

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