Horário de check-in e check-out e direito de admissão no seu alojamento: Portugal, Espanha (Andaluzia), Itália e Grécia (2026)

Atualizada: 9 de novembro de 2026

«A que horas posso entrar?» e «posso deixar a mala?» estão entre as perguntas mais frequentes. Hoje os hóspedes também as fazem ao ChatGPT ou ao Google antes de reservar. Nalguns sítios a lei fixa uma hora por defeito; noutros, decide o alojamento. E o direito de admissão tem limites. Isto é o que confirmámos em jornais oficiais e sites públicos (ligações no fim). Não é aconselhamento jurídico: o que não conseguimos confirmar, dizemo-lo, e convém confirmar com o seu consultor.

Portugal: acesso livre, com exceções

O Decreto-Lei n.º 39/2008 (texto republicado pelo Decreto-Lei n.º 228/2009), art. 48.º, determina:

É livre o acesso aos empreendimentos turísticos.
Pode ser recusado o acesso ou a permanência a quem perturbe o seu funcionamento normal.
A entidade exploradora pode reservar aos hóspedes e acompanhantes o acesso a serviços, equipamentos e instalações.
As normas de funcionamento e de acesso devem ser devidamente publicitadas. Os períodos de funcionamento também (art. 49.º).
No texto que lemos não aparece uma hora de entrada ou de saída. Alterações posteriores e o alojamento local: não confirmámos. Se a lei não fixa hora, decida-a e publique-a.

Espanha (Andaluzia), hotéis: das 12:00 às 12:00, salvo acordo

O Decreto-ley 13/2020 sobre hotéis (art. 26) diz:

O hóspede tem direito ao quarto das 12:00 do primeiro dia às 12:00 do dia de saída.
Em datas de ocupação máxima, a entrega pode atrasar até três horas; as zonas comuns ficam acessíveis desde as 12:00.
Pode acordar-se outro horário com cada cliente, desde que conste do documento de admissão.
Quem fica além do contratado, salvo acordo em contrário, paga mais uma diária.

Espanha (Andaluzia), casas turísticas e direito de admissão

Viviendas de uso turístico: das 15:00 do primeiro dia às 11:00 do dia de saída, salvo acordo individual (Decreto 28/2016, art. 7.4).
A Lei do Turismo da Andaluzia 13/2011 (art. 36) permite condicionar o acesso e a permanência ao regulamento interno, afixado à entrada, mas proíbe discriminar por raça, sexo, religião, opinião ou outra circunstância.
Os hotéis só podem recusar por falta de lugares, incumprimento dos requisitos do regulamento ou condutas perigosas ou incómodas (Decreto-ley 13/2020, art. 4).

Itália: não pode recusar o serviço sem motivo legítimo

O regulamento de segurança pública (R.D. 635/1940, art. 187) proíbe recusar, sem motivo legítimo, o serviço a quem o pede e paga o preço.
Hora de saída fixada por lei nacional ou regional: não encontrámos nem confirmámos.

Grécia

Não encontrámos uma fonte oficial sobre hora de saída ou direito de admissão em hotéis ou arrendamento de curta duração. Não confirmámos: pergunte ao seu contabilista.

Como publicar os horários para o Google e a IA

Os assistentes de IA leem o seu site, o Google e as plataformas. Se cada um disser uma hora diferente, a resposta pode sair errada. Use as mesmas horas em todo o lado:

Site: escreva as horas em texto visível, não só numa imagem.
Dados estruturados: o schema.org tem checkinTime (hora mais cedo de entrada) e checkoutTime (hora mais tarde de saída) no tipo LodgingBusiness (também Hotel).
Perfil da Empresa no Google: edite o perfil e abra «Detalhes do hotel». O guia do Google para hotéis inclui as horas de check-in e check-out entre os dados editáveis. Não se alteram por folha de cálculo, e os hotéis não têm horário de funcionamento (estão abertos 24 horas).
Booking.com e outras plataformas: confirme as horas na extranet. Não lemos a ajuda oficial da Booking.com sobre este ponto.
Confirmação da reserva: as mesmas horas e o preço do check-out tardio, se o oferecer.
Normas de funcionamento e de acesso: publique-as no site, como pede o art. 48.º, n.º 5.

Verificação em 10 minutos

Anote a hora de check-in e de check-out.
Compare com o site, o Perfil do Google, a Booking.com e o email de confirmação.
Confirme que as normas de acesso estão publicadas e não excluem ninguém por motivos proibidos.
Decida o preço do check-in antecipado e do check-out tardio, e publique-o.

Como a iQuota ajuda

A iQuota não dá aconselhamento jurídico. Publicamos o seu alojamento nos assistentes de IA, com reserva direta e pagamento no alojamento, com os dados que nos dá, horários incluídos. Não podemos prometer como cada IA vai responder, mas podemos garantir que os seus dados estão claros e iguais em todo o lado.

Quer uma página oficial de reserva que a IA consiga ler e um conector com os seus preços reais, sem comissão? Os primeiros 30 alojamentos entram grátis até 30 de junho de 2027.

Ver o programa Founding Hotels (em inglês)

Perguntas frequentes

Em Portugal a lei fixa a hora de check-out?

No texto do DL 39/2008 que lemos (art. 48.º e 49.º) não aparece. Não confirmámos outras normas: decida a hora e publique-a.

Posso recusar um hóspede?

Pode recusar o acesso ou a permanência a quem perturbe o funcionamento normal do empreendimento (art. 48.º, n.º 2). As normas de acesso devem estar publicitadas.

Como é que o Google e a IA sabem as minhas horas?

Pelo texto do seu site, pelos dados estruturados (checkinTime e checkoutTime do schema.org), pelo Perfil do Google e pelas plataformas. Convém que digam todos o mesmo.

Fontes

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