O seguro de responsabilidade civil é obrigatório no seu alojamento? Portugal, Espanha (Andaluzia), Itália e Grécia (2026)

Atualizada: 9 de novembro de 2026

Se um hóspede cai na escada ou uma fuga de água estraga o andar de baixo, alguém paga. O seguro de responsabilidade civil cobre esses danos causados a outros. Em alguns países é obrigatório e noutros não, mas em todos pode ter de responder. Isto é o que confirmámos em jornais oficiais e sites públicos de cada país (ligações no fim). Não é aconselhamento jurídico: o que não conseguimos confirmar, dizemo-lo, e convém confirmar com o seu consultor ou mediador de seguros.

Portugal: obrigatório no alojamento local

O art. 13.º-A do Decreto-Lei n.º 128/2014, na redação do Decreto-Lei n.º 76/2024 (em vigor desde 1 de novembro de 2024), determina:

O titular da exploração tem de celebrar e manter válido um seguro de responsabilidade civil extracontratual que cubra danos a hóspedes e a terceiros.
Capital mínimo: 75.000 € por sinistro. As restantes condições (franquias, exclusões, prazos) constam da Portaria n.º 248/2021.
Se a unidade estiver num prédio em propriedade horizontal, é também obrigatório um seguro contra danos causados por incêndio.
O titular é solidariamente responsável com os hóspedes pelos danos que estes causem no edifício.
A falta de seguro válido é fundamento de cancelamento do registo. Se a câmara municipal pedir prova, tem 3 dias para a entregar.
Tem de entregar o comprovativo antes de iniciar a atividade e sempre que o seguro for renovado ou alterado. O Turismo de Portugal publica a data de validade do seu seguro.
Hotéis e outros empreendimentos turísticos: não confirmámos; pergunte ao seu consultor ou mediador.

Espanha (Andaluzia): obrigatório só nos parques de campismo

Nas normas turísticas andaluzas que lemos não há seguro obrigatório para hotéis nem para casas turísticas:

Viviendas de uso turístico: o Decreto 28/2016, no texto consolidado da Junta com o Decreto 31/2024, não o exige. O art. 4 diz que o titular responde perante a Administração e os hóspedes.
Hotéis: o Decreto 47/2004 foi revogado pelo Decreto-ley 13/2020, que também não impõe seguro de responsabilidade civil.
Apartamentos turísticos: o Decreto 194/2010 não o exige.
Parques de campismo: sim. A Lei do Turismo da Andaluzia 13/2011 (art. 39) exige seguro de responsabilidade civil profissional adequado ou garantia equivalente aos parques de campismo, ao turismo ativo e aos intermediários de viagens.
A nível nacional, o Real Decreto 1312/2024 (registo único de arrendamentos) não menciona seguro.

Itália: não encontrámos uma obrigação geral

O art. 13-ter do DL 145/2023 (código CIN) exige em cada unidade de arrendamento turístico ou de curta duração detetores de gás combustível e de monóxido de carbono e extintores portáteis. Coima de 600 a 6.000 € por infração. Não menciona seguro.
Hotéis e normas regionais (por exemplo, Toscana ou Campânia): não confirmámos; pergunte ao seu consultor ou mediador.

Grécia: obrigatório no arrendamento de curta duração desde 1-10-2025

A Lei 5170/2025 (art. 3) exige que os imóveis em arrendamento de curta duração tenham seguro de responsabilidade civil por danos ou acidentes, desde 1 de outubro de 2025. A lei não fixa capital mínimo.
A mesma lista exige extintores, detetores de fumo, disjuntor diferencial, sinalização de saída, declaração de eletricista, kit de primeiros socorros, desinfestação e números de emergência.
Fiscaliza o Ministério do Turismo. Coima de 5.000 €, a dobrar se se repetir no prazo de um ano e a quadruplicar depois.
Hotéis: não confirmámos; pergunte ao seu contabilista ou mediador.

O que cobre, em geral

O seguro de responsabilidade civil paga os danos que a sua atividade causa a outros: lesões de um hóspede, danos nos seus bens ou no vizinho. Não cobre os seus próprios danos (telhado, mobília): isso é um seguro de danos ou multirriscos, contratado à parte ou no mesmo pacote. Cada apólice tem limites e exclusões diferentes: leia-os.

O que perguntar ao mediador

Cobre o uso como alojamento local? Muitos seguros de habitação não cobrem.
Qual é o capital por sinistro e por ano? Chega aos 75.000 €?
Que franquia pago por sinistro?
Cobre danos causados pelos hóspedes no prédio e aos vizinhos?
Cobre piscina, jardim, bicicletas, pequenos-almoços ou atividades que ofereça?
Cobre o pessoal e a proteção jurídica?
Emite um certificado com as datas de validade para entregar no registo?

Verificação em 10 minutos

Encontre a apólice e anote capital, franquia e data de fim.
Confirme que refere expressamente o alojamento local.
Confirme que o comprovativo está entregue e válido.
Se o prédio está em propriedade horizontal, confirme o seguro de incêndio.
Ponha um lembrete um mês antes do fim e, se tiver dúvidas, envie hoje estas perguntas ao seu mediador.

Como a iQuota ajuda

A iQuota não vende seguros nem aconselha sobre apólices. Publicamos o seu alojamento nos assistentes de IA, com reserva direta e pagamento no alojamento. Ter o seguro e o registo em dia faz parte de uma oferta séria: nada deve travar uma reserva ou uma fiscalização.

Quer uma página oficial de reserva que a IA consiga ler e um conector com os seus preços reais, sem comissão? Os primeiros 30 alojamentos entram grátis até 30 de junho de 2027.

Ver o programa Founding Hotels (em inglês)

Perguntas frequentes

O seguro de responsabilidade civil é obrigatório no alojamento local?

Sim: art. 13.º-A do DL 128/2014, com capital mínimo de 75.000 € por sinistro. Sem ele, o registo pode ser cancelado.

Quando tenho de entregar o comprovativo?

Antes de iniciar a atividade e sempre que o seguro for renovado ou alterado, segundo o gov.pt.

E num prédio em propriedade horizontal?

Além da responsabilidade civil, é obrigatório um seguro contra danos causados por incêndio (art. 13.º-A, n.º 5).

Fontes

Mais guias para hotéis

Mais guias para hotéis →

Español · English · Italiano · Ελληνικά