Faturação de hotéis e Alojamento Local em 2026: programa certificado, ATCUD e QR, comunicação até dia 5 e Faturas e Recibos

Atualizado a 9 de novembro de 2026

Quem explora um hotel ou um Alojamento Local no Algarve ou em qualquer parte de Portugal emite faturas, e as regras mudaram várias vezes desde 2019. Este guia resume o que diz o Portal das Finanças em novembro de 2026, com as fontes no fim. Onde não conseguimos confirmar algo, dizemo-lo. Não é aconselhamento fiscal: para o seu caso, fale com o seu contabilista.

Quando é obrigatório um programa certificado

O artigo 4.º do Decreto-Lei 28/2019 (versão consolidada no Portal das Finanças) obriga a usar «exclusivamente, programas informáticos que tenham sido objeto de prévia certificação pela AT» quem:

Teve, no ano civil anterior, volume de negócios superior a 50.000 €; ou
Tem contabilidade organizada ou já utiliza programas informáticos para emitir faturas (informação vinculativa PIV 29974, de 2026).
As FAQ da AT dizem que «as condições não são cumulativas, bastando que se verifique uma delas».
Um PMS que emite faturas tem de ser um programa certificado pela AT: peça ao fornecedor o número de certificado.

Faturas e Recibos: a aplicação do Portal das Finanças

Desde 1 de julho de 2025 (Decreto-Lei 49/2025, novo artigo 4.º-A) os sujeitos passivos com sede ou domicílio em Portugal «podem utilizar as aplicações de faturação disponibilizadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira»:

O Ofício Circulado 25066/2025 explica que o uso destas aplicações «deixa de estar limitada às pessoas singulares», com implementação progressiva.
No Portal: «Faturas e Recibos > Emitir». Quem emite aí ou na APP-ATGO fica dispensado da comunicação mensal.
Para atos isolados, emitir fora do sistema «deixa de ser possível», segundo o mesmo ofício.

ATCUD e código QR

O artigo 7.º do Decreto-Lei 28/2019 exige que conste na fatura «um código de barras bidimensional (código QR) e um código único de documento»:

A Portaria 195/2020 diz que o ATCUD «deve constar obrigatoriamente em todas as faturas e outros documentos fiscalmente relevantes» e que as séries se comunicam à AT antes de usar.
Houve suspensões em 2021 e 2022. Não encontrámos um texto oficial que diga literalmente a data a partir da qual o ATCUD passou a ser exigido; hoje é parte normal das faturas de programas certificados.
Se o seu programa ainda não mostra ATCUD e QR, fale já com o fornecedor.

Comunicação das faturas à AT: até dia 5

A página «Fatura e recibo» do Portal das Finanças diz: «Comunique, até dia 5 do mês seguinte, os elementos das faturas emitidas no mês anterior ou a sua inexistência»:

O prazo passou do dia 12 para o dia 5 em 2023 (Despacho SEAF 8/2022-XXIII).
Também se comunica a inexistência de faturas: um AL sazonal que não faturou num mês tem de o dizer.
A maioria dos programas certificados envia o ficheiro SAF-T ou comunica por webservice; confirme se o seu o faz sozinho.

Faturas em PDF e fatura eletrónica

O artigo 12.º do Decreto-Lei 28/2019 permite emitir faturas por via eletrónica com aceitação do destinatário:

A Lei 73-A/2025 (Orçamento do Estado para 2026) prolongou a aceitação de faturas em PDF até 31 de dezembro de 2026, segundo a Ordem dos Contabilistas Certificados; não conseguimos ler esse artigo no texto publicado no Portal.
A proposta de Orçamento do Estado para 2027 (outubro de 2026) prevê prolongar até 31 de dezembro de 2027, segundo fontes especializadas. É só uma proposta: confirme depois da aprovação.
Não encontrámos em fonte oficial uma data em vigor para a fatura eletrónica estruturada obrigatória entre empresas.

Coimas

O Regime Geral das Infrações Tributárias (artigo 128.º) prevê:

Não usar programas de faturação certificados quando obrigatório: coima de 1.500 € a 18.750 €.
Usar programas que não cumprem os requisitos: a mesma coima.
Não confirmámos o artigo e o valor aplicáveis à falta de comunicação das faturas.

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Perguntas frequentes

Um Alojamento Local tem de usar programa de faturação certificado?

Se no ano anterior faturou mais de 50.000 €, tem contabilidade organizada ou já usa um programa para faturar, sim (DL 28/2019, art. 4.º). Caso contrário, pode usar Faturas e Recibos no Portal das Finanças.

Qual é o prazo para comunicar as faturas à AT?

Até dia 5 do mês seguinte, incluindo a comunicação de que não houve faturas. Quem emite no Portal das Finanças está dispensado.

As faturas em PDF continuam válidas?

Até 31 de dezembro de 2026, segundo a Lei do Orçamento do Estado para 2026 citada pela OCC. A proposta para 2027 prevê mais um ano, ainda por aprovar.

Qual é a coima por não usar programa certificado?

De 1.500 € a 18.750 €, segundo o artigo 128.º do RGIT.

Fontes

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