Registo de Alojamento Local (RNAL) em 2026: o que mudou e o que tem de aparecer nos seus anúncios

Atualizado a 8 de novembro de 2026

Em Portugal, quem aluga a turistas uma moradia, um apartamento ou quartos precisa de um número de registo de Alojamento Local (RNAL). Os hotéis e outros empreendimentos turísticos têm o seu próprio registo, o RNET. Este guia resume as regras em vigor em novembro de 2026, com as fontes oficiais no fim. Não é aconselhamento jurídico: para um caso concreto, fale com a sua câmara municipal ou com o seu contabilista.

O que mudou desde 2024

A lei de base é o Decreto-Lei 128/2014, alterado pelo Decreto-Lei 76/2024, em vigor desde 1 de novembro de 2024. Segundo o Turismo de Portugal, esta alteração reverteu boa parte do programa Mais Habitação:

Acabou a suspensão de novos registos de apartamentos e estabelecimentos de hospedagem.
Os registos deixaram de ter validade limitada a 5 anos.
Deixou de ser precisa autorização do condomínio, exceto para hostels.
A contribuição extraordinária sobre o alojamento local (CEAL) foi revogada pelo Decreto-Lei 57/2024, com efeitos a 31 de dezembro de 2024.
As câmaras municipais ganharam poderes para regulamentar o alojamento local e definir áreas de contenção e de crescimento sustentável.

Como se obtém o número

O registo faz-se por mera comunicação prévia com prazo, dirigida ao presidente da câmara municipal do concelho, através do Balcão Único Eletrónico (ePortugal) ou num balcão da câmara. Os passos principais:

A comunicação inclui, entre outros dados, a autorização de utilização do imóvel, o NIF do titular, o nome e a morada do alojamento, a capacidade e um contacto de emergência.
A câmara pode opor-se no prazo de 60 dias, ou 90 dias em áreas de contenção, e faz uma vistoria nesse período. Se não houver oposição, é atribuído o número de registo.
O documento emitido pelo Balcão Único Eletrónico com o número de registo é o único título válido de abertura ao público.
Antes de começar, tem de entregar o comprovativo do seguro de responsabilidade civil.
Não encontrámos uma taxa nacional para o registo (a FAQ do Turismo de Portugal de 2015 diz que está isento), mas confirme na sua câmara se cobra a vistoria.

Onde tem de aparecer o número

O artigo 17.º do regime diz que a publicidade, a documentação comercial e o merchandising do alojamento devem indicar o nome ou logótipo e o número de registo. É proibido oferecer, anunciar ou intermediar um alojamento sem registo ou com dados desatualizados, e o Turismo de Portugal indica que as plataformas devem exigir e mostrar o número. Desde 20 de maio de 2026 aplica-se também o Regulamento (UE) 2024/1028: as plataformas têm de verificar que o anfitrião deu o número de registo antes de publicar o anúncio.

Ponha o número no seu site, junto ao nome do alojamento.
Confirme que é o mesmo no Booking, no Airbnb e em todas as plataformas.
Mostre também a placa identificativa à entrada, como manda o artigo 18.º.

Coimas

Segundo o guia técnico do Turismo de Portugal (janeiro de 2025), anunciar um alojamento sem registo é uma contraordenação grave, com coimas de 650 a 1.500 euros para particulares e de 1.700 a 24.000 euros para empresas. Não indicar o número na publicidade é uma contraordenação leve: de 150 a 500 euros para particulares e de 250 a 12.000 euros para empresas. Pode haver ainda sanções acessórias, como o encerramento até 2 anos.

Câmaras do Algarve e áreas de contenção

Cada câmara pode agora ter o seu regulamento de alojamento local. O Decreto-Lei 151/2026 obriga os concelhos com mais de 1.000 registos no fim de 2025 a decidir até 31 de dezembro de 2026 se regulamentam, e permite prolongar uma suspensão de novos registos até essa data. No Algarve, a Câmara de Lagoa suspendeu em setembro de 2025 novos registos nas áreas de reabilitação urbana do concelho e pôs em consulta pública, em janeiro de 2026, um regulamento com áreas de contenção e de crescimento. Antes de registar um alojamento novo, consulte o site da sua câmara.

E os hotéis? O RNET

Hotéis, apartamentos turísticos, turismo de habitação, turismo no espaço rural e outros empreendimentos turísticos não são alojamento local. Inscrevem-se no Registo Nacional dos Empreendimentos Turísticos (RNET) até 30 dias depois de obter o título de abertura, e o número do RNET deve aparecer na placa e nas plataformas eletrónicas.

Outras obrigações que convém ter em dia

Além do registo:

Comunicar os hóspedes estrangeiros (qualquer pessoa sem nacionalidade portuguesa) através do SIBA, até 3 dias úteis depois da entrada e da saída.
Ter livro de reclamações físico e eletrónico, com ligação visível no seu site.
Seguro de responsabilidade civil de pelo menos 75.000 euros por sinistro e, em prédios em propriedade horizontal, seguro contra incêndio.
Comunicar alterações de dados ou o fim da atividade no prazo de 10 dias.

Porque é que isto também conta para a IA

Quando um viajeiro pergunta ao ChatGPT ou ao Gemini por um alojamento no Algarve, a IA cruza o que encontra na internet. Um número de registo que coincide no seu site, nas plataformas e na pesquisa pública do RNT do Turismo de Portugal é um sinal claro de que o alojamento é real e legal. Se num sítio aparece um número e noutro nenhum, a IA tem menos razões para confiar nos seus dados. Pode verificar o seu registo na pesquisa pública do RNAL.

Como a iQuota ajuda

A página oficial que a iQuota publica de cada alojamento mostra o número de registo e inclui-o nos dados estruturados que os motores de busca leem. Não substitui nenhum procedimento legal nem podemos garantir que uma IA o recomende.

Quer uma página oficial com o seu número de registo e reserva direta? Os primeiros 30 hotéis entram grátis até 30 de junho de 2027.

Ver o programa Hotéis Fundadores (em inglês)

Perguntas frequentes

O registo de Alojamento Local tem custo?

Não encontrámos uma taxa nacional: a FAQ do Turismo de Portugal diz que a comunicação prévia está isenta. Algumas câmaras podem cobrar a vistoria, por isso confirme na sua.

Quanto tempo demora a ter o número?

A câmara tem 60 dias para se opor, ou 90 em áreas de contenção. Se não houver oposição, o número é atribuído no fim desse prazo.

As plataformas podem retirar o meu anúncio?

Sim. A lei portuguesa proíbe anunciar alojamentos sem registo e, desde maio de 2026, o regulamento europeu obriga as plataformas a pedir o número antes de publicar.

Um hotel precisa de número RNAL?

Não. Os hotéis e empreendimentos turísticos usam o número do RNET, que também deve aparecer nas plataformas.

Fontes

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