O site de reservas do seu alojamento tem de ser acessível? O Ato Europeu da Acessibilidade explicado (2026)

Atualizada: 9 de novembro de 2026

Desde 28 de junho de 2025 aplica-se em toda a UE o Ato Europeu da Acessibilidade (Diretiva (UE) 2019/882), transposto em Portugal pelo Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro. Entre os serviços abrangidos estão os de comércio eletrónico, e muitos alojamentos perguntam se o seu site de reservas tem de cumprir. Em resumo: com menos de 10 pessoas e até 2 milhões de euros, está isento; se for maior, o prudente é tratar o site de reservas como comércio eletrónico.

O que abrange

O Decreto-Lei 82/2022 (art. 2.º, n.º 3, alínea g) aplica-se aos «serviços de comércio eletrónico», tal como o artigo 2.º, n.º 2, alínea f) da diretiva. A diretiva (artigo 3.º, ponto 30) define-os assim:

Serviços prestados à distância, através de sítios web e serviços para dispositivos móveis, por via eletrónica e a pedido do consumidor, para celebrar um contrato com ele.
O considerando 43 acrescenta que as obrigações do comércio eletrónico se aplicam à venda online de qualquer produto ou serviço.
A diretiva não fala de hotéis. Que um site onde o hóspede reserva e contrata uma estadia caiba na definição é uma leitura razoável do texto, não uma frase literal da lei.

A isenção das microempresas

É a parte que mais interessa a um alojamento pequeno:

A diretiva (art. 3.º, ponto 23) define microempresa: menos de 10 pessoas e volume de negócios anual ou balanço total anual não superior a 2 milhões de euros.
O Decreto-Lei 82/2022 (art. 2.º, n.º 5, alínea b) diz que não se aplica às microempresas que prestam os serviços abrangidos, como o art. 4.º, n.º 5 da diretiva.
Atenção: a isenção é para quem presta serviços. As microempresas que comercializam produtos têm um regime mais leve, mas sem isenção total.
Itália repete a isenção (D.Lgs. 82/2022); Espanha transpôs a diretiva pela Ley 11/2023 e a Grécia pela lei 4994/2022.

Se a sua empresa for maior

Para quem não é microempresa, a diretiva exige (artigos 4.º e 13.º):

Cumprir os requisitos de acessibilidade do anexo I para serviços (em Portugal, na Portaria n.º 220/2023): sites e aplicações percetíveis, operáveis, compreensíveis e robustos; no comércio eletrónico, informação sobre a acessibilidade do que se vende e funcionalidades de identificação, segurança e pagamento acessíveis.
Explicar ao público como o serviço cumpre esses requisitos, por escrito e de forma acessível, enquanto o serviço funcionar (art. 13.º do Decreto-Lei 82/2022).
Na prática, a referência é a norma EN 301 549 e as diretrizes WCAG 2.1.
O artigo 14.º da diretiva permite não aplicar um requisito que exija uma alteração fundamental do serviço ou um encargo desproporcionado, mas tem de ser avaliado.

Quem fiscaliza

Em Portugal, a ANACOM fiscaliza o comércio eletrónico (art. 28.º do Decreto-Lei 82/2022), que produz efeitos desde 28 de junho de 2025. Em Espanha fiscalizam as comunidades autónomas e em Itália a AgID; para a Grécia não encontrámos fonte oficial sobre a autoridade dos serviços.

O que vale a pena fazer mesmo isento

A isenção tira a obrigação, não o benefício. Um site claro também é mais fácil de ler para motores de busca e assistentes de IA:

Texto alternativo nas fotos dos quartos e zonas comuns.
Preços, horários e condições em texto, não dentro de imagens ou PDF digitalizados.
Botões e formulários que funcionem com teclado e com bom contraste.
Informação sobre a acessibilidade física do alojamento (elevador, degraus, casa de banho adaptada) escrita no site.
Se usa o motor de reservas de outra empresa, pergunte-lhe como cumpre: nenhuma fonte oficial esclarece quem responde nesse caso.

Como ajuda a iQuota

A página de reserva da iQuota usa texto real para preços, condições e políticas, e os assistentes de IA recebem os mesmos dados de forma estruturada através do conector. Não substitui uma análise de acessibilidade do seu site nem garante que uma IA o recomende. O pagamento é feito no alojamento, sem comissão.

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Perguntas frequentes

O meu alojamento local com 3 pessoas tem de adaptar o site?

Se também não passar de 2 milhões de euros de volume de negócios ou balanço, é microempresa e o Decreto-Lei 82/2022 não se lhe aplica. Adaptá-lo na mesma é boa ideia.

Desde quando se aplica?

Desde 28 de junho de 2025.

Que norma técnica se usa?

A EN 301 549, que remete para as diretrizes WCAG.

A diretiva fala de hotéis?

Não expressamente. Abrange o comércio eletrónico, definido como serviços à distância para celebrar contratos com consumidores.

Fontes

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