Comunicação de hóspedes estrangeiros (SIBA) em 2026: a quem se comunica, em que prazo e com que dados

Atualizado a 8 de novembro de 2026

Em Portugal, todos os alojamentos que recebem hóspedes estrangeiros a troco de pagamento têm de comunicar a entrada e a saída de cada um às autoridades, através de um boletim de alojamento enviado pelo SIBA, o Sistema de Informação de Boletins de Alojamento. Com a extinção do SEF em 2023, muita gente ficou sem saber a quem se comunica agora. Este guia resume as regras em vigor em novembro de 2026, com as fontes oficiais no fim. Quando um dado não aparece numa fonte oficial, dizemo-lo. Não é aconselhamento jurídico: para um caso concreto, fale com o apoio do SIBA, com a sua associação ou com o seu advogado.

Quem está obrigado e quem conta como estrangeiro

O artigo 16.º da Lei 23/2007 (a lei de estrangeiros) obriga a comunicar o alojamento as empresas que exploram estabelecimentos hoteleiros, meios complementares de alojamento turístico ou conjuntos turísticos e todos aqueles que facultem alojamento a cidadãos estrangeiros a título oneroso. Na prática, segundo as perguntas frequentes do SIBA e o guia técnico do Turismo de Portugal:

Estão abrangidos os hotéis e outros empreendimentos turísticos, o alojamento local e os particulares que alugam quartos, apartamentos ou casas a turistas, quer o façam de forma regular, quer ocasional.
Ficam de fora os arrendamentos habitacionais de longa duração.
Estrangeiro é qualquer pessoa sem nacionalidade portuguesa, incluindo os cidadãos da União Europeia. Os hóspedes portugueses não se comunicam.
Comunica-se cada hóspede estrangeiro, um a um, incluindo cada membro de um casal ou de um grupo, e independentemente da idade, bebés incluídos.
A obrigação é a mesma para anfitriões portugueses e estrangeiros.

Depois do SEF: a quem se comunica agora

O SEF foi extinto em 2023. O Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho, que criou a AIMA, alterou os artigos 15.º e 16.º da Lei 23/2007 e redistribuiu as funções:

A comunicação do alojamento faz-se à GNR ou à PSP (nova redação do artigo 16.º, n.º 1), sempre por boletim de alojamento.
Os alojamentos inscrevem-se como utilizadores do SIBA junto da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE), que é quem gere o SIBA e trata os dados (artigo 15.º, n.º 4, e informação de proteção de dados do SIBA).
A UCFE foi criada pelo artigo 33.º do Decreto-Lei 41/2023, funciona no Sistema de Segurança Interna (SSI) desde 29 de outubro de 2023 e é composta por elementos da GNR e da PSP (Decreto-Lei 99-A/2023).
A AIMA não recebe os boletins de alojamento: não encontrámos nenhuma fonte oficial que lhe atribua esta tarefa.
O portal mudou de endereço: o antigo siba.sef.pt passou a siba.ssi.gov.pt, e o apoio é feito pelo e-mail siba@ssi.gov.pt.

Prazos

A regra é simples, mas aplica-se duas vezes por hóspede:

Entrada: até 3 dias úteis depois do dia em que o hóspede chega.
Saída: até 3 dias úteis depois do dia em que o hóspede sai (artigo 16.º, n.º 2). O manual do SIBA recomenda lançar a data de saída no próprio dia do check-out.
Segundo as perguntas frequentes do SIBA, os dias contam-se por inteiro a partir da data do alojamento ou da saída.
Não se registam reservas que não se apresentaram (no show).
Os boletins e os seus substitutos eletrónicos guardam-se durante um ano a contar do dia seguinte à comunicação da saída (artigo 15.º, n.º 5).

Que dados tem o boletim

Segundo as perguntas técnicas e a página de modos de envio do SIBA, cada boletim leva:

Obrigatórios: nome completo (apelido e nome), nacionalidade, data de nascimento, tipo de documento (passaporte, bilhete de identidade ou outro), número do documento, país emissor do documento, país de residência e data de entrada.
Data de saída: é preenchida quando o hóspede sai e, se for indicada, não pode ser anterior à de entrada.
Opcionais: local de nascimento e local de residência. A especificação técnica do envio por web service trata o local de residência como obrigatório, por isso confirme com o seu software.
Os países usam os códigos ICAO de três letras; o SIBA não aceita outras tabelas.
O hóspede tem de mostrar um documento de identificação válido. O SIBA diz que o alojamento não deve ficar com o documento sem consentimento e que um cliente que se recusa a identificar-se não deve ser aceite. Para crianças sem documento próprio, aceita-se a certidão de nascimento ou o averbamento no passaporte dos pais.
Cada estrangeiro preenche e assina o seu boletim, mas um dos cônjuges, os pais pelos filhos menores e o responsável de um grupo podem fazê-lo pelos restantes (artigo 15.º, n.º 3).

Como se inscreve o alojamento no SIBA

A inscrição é gratuita e faz-se online, uma vez por estabelecimento, segundo o manual de utilizador do SIBA:

Em siba.ssi.gov.pt, na área reservada, escolha «Inscrição» e preencha o formulário: código CAE, tipologia e classificação, morada (os códigos postais de apartado não são aceites), modo de envio e e-mail de contacto.
No alojamento local é pedido o número de registo RNAL. Os particulares que alugam quartos ou casas escolhem a classificação «Alojamento Local/apartamento».
Depois de validada a inscrição, recebe por e-mail um ofício com a chave de ativação. O acesso faz-se com o NIF, o número de estabelecimento e essa chave.
Se perder a chave ou mudar a entidade exploradora, peça uma nova por e-mail para siba@ssi.gov.pt, com o NIF, o nome e o número do estabelecimento e o motivo.
Não encontrámos em fonte oficial um prazo para fazer a inscrição depois de abrir: faça-a antes do primeiro hóspede estrangeiro.

Três formas de enviar os boletins

O SIBA aceita três modos de envio, escolhidos na inscrição:

Diretamente no portal: cria uma lista, acrescenta um boletim por hóspede e envia a lista.
Ficheiro: carrega um ficheiro de texto .DAT gerado pelo seu programa de gestão (PMS). Um ficheiro com erros é rejeitado por inteiro e tem de ser gerado de novo.
Web service: o seu PMS envia os boletins automaticamente, em XML. O SIBA disponibiliza um ambiente de testes; se enviar dados de teste para produção, peça a sua eliminação a siba@ssi.gov.pt.
O fax já não é aceite. O envio em papel só é admitido em falhas de internet, de equipamento ou do software, avisando a UCFE e o siba@ssi.gov.pt e enviando por via eletrónica logo que possível.
Um boletim errado só pode ser corrigido ou apagado enquanto a saída não estiver lançada; depois disso, é preciso comunicar o erro por e-mail.

Coimas e outras sanções

Segundo as perguntas frequentes do SIBA, a falta de comunicação é punida pelo artigo 203.º da Lei 23/2007 com uma coima de 100 a 2.000 euros, consoante o número de infrações, que pode ser agravada nos termos do regime geral das contraordenações (Decreto-Lei 433/82). Pode haver ainda sanções acessórias. O SIBA lembra também que facilitar a permanência ilegal de um estrangeiro com intenção lucrativa é crime, punido com 1 a 4 anos de prisão, ou 2 a 8 anos nos casos agravados. Não conseguimos abrir o texto consolidado da Lei 23/2007 no Diário da República para confirmar a redação atual do artigo 203.º nem a entidade que instrui os processos, por isso tome estes valores como os indicados pelo SIBA.

Novidades de 2025 e 2026

O que conseguimos confirmar em fonte oficial:

A Lei 55-C/2025 criou na PSP a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF), e a Portaria 304/2025/1, de 9 de setembro de 2025, organizou-a, com instalação faseada até ao fim do primeiro semestre de 2026. Não encontrámos nenhuma fonte oficial que diga que a UNEF muda a forma de enviar os boletins: em novembro de 2026, o SIBA continua em siba.ssi.gov.pt, gerido pela UCFE.
A página de legislação do SIBA inclui a Portaria 321/2023, de 27 de outubro. Não conseguimos abrir o seu texto, por isso não confirmámos o que muda em relação às Portarias 287/2007 (que criou o SIBA) e 415/2008 (modelo do boletim).
Não confirmámos em fonte oficial se as alterações à lei de estrangeiros aprovadas em 2025 mexeram nos artigos 15.º, 16.º ou 203.º.

Porque é que isto também conta para a IA

Quando um viajante pergunta ao ChatGPT ou ao Gemini o que precisa para fazer o check-in no seu alojamento, a IA junta o que encontra no seu site e nas plataformas. Se em todo o lado está escrito, da mesma forma, que vai pedir um documento de identificação a cada hóspede e porquê, a resposta tem mais hipóteses de bater certo, e o hóspede chega com o passaporte à mão. Se não diz nada, ou se cada sítio diz uma coisa, o pedido de documentos à chegada parece uma surpresa, e quem fica mal visto é o alojamento.

Como a iQuota ajuda

A página oficial que a iQuota publica de cada alojamento pode explicar o que o hóspede precisa no check-in, incluindo o documento de identificação, e inclui essa informação nos dados que os assistentes de IA e os motores de busca leem. A iQuota não comunica os seus hóspedes ao SIBA, não substitui a sua obrigação perante as autoridades e não podemos garantir que uma IA recomende o seu alojamento.

Quer uma página oficial que explique claramente o check-in, os documentos pedidos e a reserva direta? Os primeiros 30 hotéis entram grátis até 30 de junho de 2027.

Ver o programa Hotéis Fundadores (em inglês)

Perguntas frequentes

Tenho de comunicar hóspedes da União Europeia?

Sim. Para o SIBA, estrangeiro é qualquer pessoa sem nacionalidade portuguesa, incluindo os cidadãos da União Europeia. Só os hóspedes portugueses não se comunicam.

Desde que o SEF acabou, a quem envio os boletins?

Continua a enviá-los pelo SIBA, agora em siba.ssi.gov.pt. A lei diz que a comunicação é feita à GNR ou à PSP, e o SIBA é gerido pela Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE), no Sistema de Segurança Interna. A AIMA não recebe os boletins.

Qual é o prazo?

Três dias úteis depois da entrada e três dias úteis depois da saída de cada hóspede estrangeiro.

As crianças também se comunicam?

Sim, todas, independentemente da idade. Os pais podem preencher e assinar pelos filhos menores.

O meu alojamento está no Airbnb ou no Booking. A plataforma comunica por mim?

As fontes oficiais que lemos não falam de plataformas: a lei põe a obrigação em quem facilita o alojamento. Se usar uma ferramenta que envia os boletins por si, confirme que está ligada à sua inscrição no SIBA e verifique os envios.

Quanto custa a inscrição no SIBA?

Não encontrámos qualquer taxa: a inscrição faz-se online e o acesso é dado por uma chave de ativação enviada por e-mail.

Fontes

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