Hóspedes estrangeiros que pagam com cartão no alojamento: a conversão de moeda no terminal (DCC) e o que diz a lei em 2026

Atualizada: 10 de novembro de 2026

Um hóspede britânico, suíço ou norte-americano paga na receção e o terminal pergunta: «Pagar em EUR ou em GBP?». É a conversão dinâmica de moeda (DCC). Lemos o regulamento europeu e as páginas oficiais da Comissão Europeia, da Autoridade Bancária Europeia, do BCE e do Banco de España (ligações no fim). Só damos o que dizem; quando não conseguimos confirmar algo, dizemo-lo. Não é aconselhamento jurídico: contam o contrato com o fornecedor do terminal e o seu consultor.

Resumo

Desde 19 de abril de 2020, quem oferece a conversão no ponto de venda tem de indicar, antes do pagamento, o custo como margem percentual sobre a última taxa de referência do BCE (Regulamento 2019/518, que aditou o art. 3.º-A ao Regulamento 924/2009).
Hoje a regra está no art. 4.º do Regulamento (UE) 2021/1230, que codificou e revogou o 924/2009.
Antes do pagamento o hóspede tem de ver o montante na moeda do alojamento e o que lhe será debitado, e ser informado de que pode pagar na moeda do alojamento.
A Comissão Europeia resume: o cliente tem sempre o direito de dizer que não e pagar na moeda local.

O que é a DCC

Na conversão dinâmica de moeda o valor é convertido no próprio terminal para a moeda do cartão do hóspede, à taxa e com a margem de quem presta esse serviço. Se o hóspede pagar em euros, a conversão é feita depois pelo seu banco, nas condições dele.

O que diz o regulamento europeu

Art. 4.º do Regulamento (UE) 2021/1230 (antigo art. 3.º-A do 924/2009, aditado pelo 2019/518):

N.º 1: o total dos encargos de conversão exprime-se como margem percentual sobre a última taxa de câmbio de referência do euro publicada pelo BCE, indicada antes de iniciar o pagamento.
N.º 3: quem presta a conversão no caixa automático ou ponto de venda indica, antes do pagamento, o montante que o beneficiário recebe na sua moeda e o que será debitado ao ordenante.
N.º 4: essa informação é afixada com clareza no ponto de venda; o ordenante é informado de que pode pagar na moeda do beneficiário e deixar a conversão para o seu banco; e recebe-a em suporte duradouro (por exemplo, o talão).
N.os 5 e 6 (desde 19 de abril de 2021): o banco do hóspede envia-lhe uma mensagem eletrónica com esses dados; pode recusar recebê-la.
N.º 7: a informação é gratuita, neutra e compreensível.
Âmbito (art. 1.º, n.º 2): pagamentos nacionais e transfronteiriços em euros ou noutra moeda nacional de um Estado da UE que impliquem conversão monetária.

O alojamento pode impor a conversão?

Não, segundo as fontes lidas. O considerando 9 do Regulamento 2019/518 diz que o ordenante pode recusar esse serviço e pagar na moeda do beneficiário, e o art. 4.º, n.º 4, obriga a informá-lo dessa possibilidade. A Comissão Europeia acrescenta que o cliente pode «sempre» dizer que não e pagar na moeda local. Não encontrámos um artigo com a palavra «impor»: a proteção está nesse dever de informar e no direito de recusar.

E o hóspede de fora da UE?

Não conseguimos confirmar. O regulamento abrange prestadores de serviços de pagamento e quem oferece a conversão na UE, e o art. 1.º, n.º 2, refere-se a pagamentos em euros ou em moedas da UE com conversão. Nenhuma fonte oficial lida esclarece expressamente se o hóspede com cartão emitido fora da UE tem todas estas garantias. A mensagem eletrónica do n.º 5 é enviada pelo banco do hóspede, que pode não estar sujeito ao direito europeu. O prudente é dar a mesma informação a todos.

O que recomendam as fontes oficiais ao viajante

Comissão Europeia (Your Europe): pagar na moeda local é muitas vezes mais barato; pagar na sua moeda dá certeza imediata do montante, mas os encargos extra tornam-no muitas vezes mais caro. Pode sempre dizer que não.
Banco de España (blog do Portal del Cliente Bancario, 10-8-2023): fora da zona euro o banco pode cobrar uma comissão de câmbio; verifique as condições do cartão antes de viajar.
BCE: as taxas de referência são publicadas por volta das 16:00 CET nos dias úteis e servem «apenas para fins informativos»; ajudam a comparar a margem, não são a taxa que o seu banco aplica.
Banco de Portugal e Banca d'Italia: não encontrámos uma página oficial sobre DCC, por isso não citamos recomendações suas.

O que fazer como hoteleiro

Reveja o contrato do terminal: se a DCC está ativa, quem a presta e em que condições. Se lhe oferecerem uma parte da margem, que fique por escrito. Nenhuma fonte oficial lida diz quanto recebe o comerciante, por isso não o damos como certo.
Forme a equipa: perguntar ao hóspede em que moeda quer pagar, sem escolher por ele e sem recomendar a conversão.
Confirme que o terminal mostra a margem sobre a taxa do BCE e os dois montantes antes do pagamento, e que o talão os inclui.
Indique os preços em euros no site, na confirmação e nas condições, e diga que o hóspede pode pagar em euros.
Não cobre encargos por pagamento com cartões de consumidor: o art. 62.º, n.º 4, da Diretiva (UE) 2015/2366 proíbe-o. Explicamos no guia de pagamentos: /limite-pagamento-numerario-cartao-alojamento-2026.
Se um hóspede reclamar, guarde o talão e o que o terminal mostrou e fale com o seu banco adquirente.

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Perguntas frequentes

É legal o terminal propor cobrar na moeda do hóspede?

Sim, se antes do pagamento forem indicados a margem sobre a taxa do BCE, os dois montantes e a possibilidade de pagar na moeda do alojamento (art. 4.º do Regulamento 2021/1230, antigo art. 3.º-A do 924/2009 aditado pelo 2019/518).

O hóspede pode recusar e pagar em euros?

Sim. A Comissão Europeia diz que pode sempre dizer que não e pagar na moeda local.

Desde quando se aplica?

A informação prévia no ponto de venda desde 19 de abril de 2020; a mensagem eletrónica do banco do cliente desde 19 de abril de 2021.

Fontes

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