Ir buscar os hóspedes ao aeroporto com a viatura do hotel: é preciso licença? Pode cobrar? (2026)

Atualizada: 10 de novembro de 2026

Muitos pequenos hotéis vão buscar os clientes ao aeroporto ou à estação com o seu carro ou a sua carrinha. É um bom serviço, mas o transporte de pessoas tem regras. Lemos o Decreto-Lei 3/2001, a lei espanhola dos transportes 16/1987 (BOE-A-1987-17803), o seguro obrigatório de viajantes espanhol, a lei andaluza do transporte urbano, a lei italiana do NCC, o Codice della strada e uma resposta do ministério grego (ligações no fim). O que não confirmámos, dizemo-lo. Não é aconselhamento jurídico: confirme com o seu consultor.

O essencial

Com viatura e pessoal próprios, o transfer deve ser um complemento do alojamento, não um negócio à parte.
Em Espanha não o pode vender nem faturar separadamente.
Em Espanha um ligeiro de passageiros não precisa de autorização; um autocarro sim.
Se quiser cobrar o transfer, recorra a um táxi, a um TVDE ou a uma empresa de transporte licenciada.
Confirme com a seguradora que a apólice cobre este uso da viatura.

Portugal

Decreto-Lei 3/2001 (texto original, no site da AMT; não revimos alterações posteriores), para veículos com mais de nove lugares, incluindo o condutor:

Transporte particular ou por conta própria: sem fins lucrativos ou comerciais e apenas como atividade acessória.
Veículos próprios, em locação financeira ou em aluguer por mais de um ano, com condutor do seu pessoal.
Exige um certificado da DGTT (o organismo que o texto refere), válido até cinco anos.
Sem certificado, coima de 250 a 1.250 €.
Ligeiros até nove lugares: não confirmámos a regra.

Espanha: é transporte privado complementar

Lei 16/1987 dos transportes terrestres (BOE-A-1987-17803), arts. 62, 100 e 102:

É o transporte feito por uma empresa cujo objeto não é transportar, como complemento da sua atividade principal.
Os passageiros devem ser trabalhadores da empresa ou pessoas que se deslocam às suas instalações. A lei não refere hóspedes: incluí-los é leitura nossa.
A origem ou o destino deve ser um local da sua atividade, por exemplo o hotel.
Viaturas e condutores devem estar integrados na sua empresa (próprias ou alugadas por ela, e condutor do seu pessoal).

Espanha: é preciso autorização?

Mesma lei, art. 103:

Em regra, o transporte privado complementar precisa de autorização.
Exceção: os «vehículos de turismo» (ligeiros de passageiros) não precisam (salvo transporte sanitário).
Um autocarro precisa. Uma carrinha: veja a categoria no documento da viatura; não confirmámos todos os casos.
Estar isento de autorização não dispensa os restantes requisitos.

Espanha: pode cobrar?

Não à parte: o art. 102 diz que este transporte «não poderá ser contratado nem faturado de forma independente».
Se não cumprir as condições, o art. 102.3 aplica-lhe o regime do transporte público.
Fazer transporte público sem título habilitante é infração muito grave (art. 140.1). Não lemos os valores das coimas.
Se quiser cobrar, contrate um táxi, um VTC ou uma empresa de autocarros licenciada.

Andaluzia

A Lei andaluza 2/2003 do transporte urbano e metropolitano só regula o transporte público. Não encontrámos norma andaluza própria sobre transfers de hóspedes: aplica-se a lei estatal.

O seguro

Real Decreto espanhol 1575/1989, Seguro Obligatorio de Viajeros:

Cobre os utentes do transporte público coletivo.
Exclui veículos com menos de nove lugares.
Em veículos privados só se aplica se o transporte for público.
Não lemos as regras do seguro automóvel obrigatório: peça à seguradora, por escrito, que confirme que a apólice cobre o transporte de clientes.

Itália

Lei 21/1992 e Codice della strada, art. 83:

O NCC (aluguer com condutor) é um serviço público não regular; a autorização é dada pelos municípios por concurso.
Se contratar um NCC ou um táxi, o transporte é feito por um operador licenciado.
Para autocarro próprio ou veículo de transporte específico de pessoas em uso próprio, o documento de circulação só é emitido a empresas e entidades para necessidades ligadas à sua atividade, após verificação da administração dos transportes (cópia não oficial do art. 83).
Com um ligeiro normal, e se pode cobrar: não confirmado.

Grécia

Resposta do Ministério das Infraestruturas e Transportes de 2016 (Α 30108/2000, cópia da Taxheaven; não revimos alterações posteriores):

Os alojamentos turísticos podem transportar os clientes gratuitamente (άνευ κομίστρου) em ligeiros próprios ou em locação financeira, entre aeroporto, porto ou estação e o alojamento (Lei 4252/2014).
As viaturas devem ter os distintivos da decisão conjunta Α 48936/4664/2012.
Com autocarro de uso privado: só entre os pontos de chegada ou partida e o hotel, ou a cidade mais próxima.
Se quiser cobrar, pode contratar táxis ou empresas de aluguer com condutor, a preço acordado.
Transportar passageiros a pagar num ligeiro privado é proibido: prisão de pelo menos seis meses e multa de pelo menos 3.000 €.

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Perguntas frequentes

Preciso de licença para ir buscar hóspedes com a viatura do hotel?

Em Portugal, com autocarro (mais de nove lugares) por conta própria, é preciso um certificado (DL 3/2001). Para ligeiros não confirmámos. Em Espanha, com ligeiro próprio, não é preciso autorização.

Posso cobrar o transfer?

O transporte por conta própria em Portugal é sem fins lucrativos ou comerciais. Em Espanha não pode ser contratado nem faturado à parte. Para cobrar, recorra a um operador licenciado.

E na Grécia?

Segundo o ministério, os alojamentos podem transportar os clientes gratuitamente em ligeiros próprios ou em locação financeira, com distintivos. Cobrar num ligeiro privado é proibido.

Fontes

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