Cobrar no alojamento em 2026: limites de pagamento em numerário e obrigação de aceitar cartão em Espanha, Portugal, Itália e Grécia

Atualizada: 10 de novembro de 2026

Se o hóspede paga no alojamento, precisa de saber duas coisas: até quanto pode pagar em numerário e se é obrigado a aceitar cartão. Lemos as leis e as páginas oficiais das autoridades tributárias, dos parlamentos, dos bancos centrais e do EUR-Lex (ligações no fim). O que não conseguimos confirmar em fonte oficial está marcado como «por confirmar». Não é aconselhamento jurídico: confirme com o seu contabilista.

Resumo

Espanha: sem numerário para 1.000 € ou mais se uma das partes for empresa ou profissional; 10.000 € se pagar um particular sem domicílio fiscal em Espanha. Coima de 25 %. Obrigação nacional de aceitar cartão: por confirmar (não a encontrámos).
Portugal: proibido pagar ou receber em numerário 3.000 € ou mais; 10.000 € se pagar um particular não residente. Não há obrigação de aceitar cartão, segundo o Banco de Portugal.
Itália: limite de numerário de 5.000 € desde 1 de janeiro de 2023. Obrigação de aceitar cartão (TPA): se recusar, 30 € mais 4 % do valor.
Grécia: vendas ou serviços a particulares de 500 € ou mais, sem numerário. Os alojamentos têm de aceitar cartão e transferência imediata: coima de 1.500 €.
Em toda a UE: não pode cobrar encargo por pagamentos com cartões de consumidor nem por transferências SEPA (Diretiva (UE) 2015/2366, art. 62.º, n.º 4).

Espanha: 1.000 € em numerário

Segundo a Agência Tributária espanhola e o art. 7.º da Lei 7/2012, alterado pela Lei 11/2021:

Não se podem pagar em numerário operações de 1.000 € ou mais (ou o equivalente em divisa) em que intervenha uma empresa ou profissional. Um hotel é-o.
Se pagar uma pessoa singular que prove não ter domicílio fiscal em Espanha e não atue como empresa, o limite é 10.000 €.
Somam-se todos os pagamentos da mesma estadia: fracionar a conta não serve.
Conta como numerário: notas, moedas, cheques ao portador e outros meios ao portador.
Sanção: coima de 25 % da base (o valor pago em numerário). Reduz-se a metade com pagamento voluntário após a proposta de decisão.
Em vigor desde o dia seguinte à publicação da Lei 11/2021 no BOE, em julho de 2021.
Guarde os comprovativos de pagamento durante cinco anos.
Quem responde exatamente (quem paga, quem recebe ou ambos): por confirmar nas páginas oficiais que conseguimos abrir.

Espanha: obrigação de aceitar cartão?

Não encontrámos em fonte oficial uma obrigação nacional geral de aceitar cartão: por confirmar. O que diz o Banco de España:

Não é possível cobrar um encargo por pagar com cartão.
Um valor mínimo para pagar com cartão não estaria proibido se anunciado com avisos visíveis, embora os contratos com as marcas de cartões o possam limitar.

Portugal: 3.000 € em numerário

Segundo o art. 63.º-E da Lei Geral Tributária, aditado pela Lei n.º 92/2017 (Portal das Finanças):

É proibido pagar ou receber em numerário 3.000 € ou mais em transações de qualquer natureza, também entre particulares.
10.000 € se pagar uma pessoa singular não residente que não atue como empresário ou comerciante.
Faturas de 1.000 € ou mais pagas por certos sujeitos passivos (os do art. 63.º-C, n.º 1) têm de ser pagas por meio que identifique o destinatário, como transferência.
Somam-se os pagamentos fracionados da mesma operação.
Valor da coima: por confirmar (não consultámos o regime de infrações).
Cartão: segundo o Banco de Portugal, os comerciantes não são obrigados a aceitar cartões. Se aceitar, indique marcas e tipos no balcão e, online, antes do pagamento. O folheto para comerciantes pede para não cobrar qualquer encargo pela aceitação de um cartão.

Itália: 5.000 € em numerário e TPA obrigatório

Segundo a documentação da Câmara dos Deputados italiana:

Limite de numerário de 5.000 € desde 1 de janeiro de 2023 (lei do orçamento de 2023), para particulares e empresas.
Desde 30 de junho de 2014, empresas e profissionais têm de aceitar cartões (art. 15.º, n.º 4, DL 179/2012), salvo impossibilidade técnica objetiva.
Desde 30 de junho de 2022, recusar um pagamento com cartão de qualquer valor dá coima de 30 € mais 4 % do valor da transação (art. 15.º, n.º 4-bis, DL 179/2012). Decide o prefeito da província.
Exceção para turistas: uma circular do Ministério da Economia de 2012 sobre o art. 3.º do DL 16/2012 permite até 15.000 € em numerário de turistas sem cidadania italiana, da UE ou do EEE e residentes fora de Itália, se o vendedor fizer uma comunicação prévia à Agenzia delle Entrate, recolher cópia do passaporte e declaração do cliente e depositar o numerário no banco no primeiro dia útil seguinte.
A exceção continua em uso em 2026: a Agenzia delle Entrate fixou 20 de abril de 2026 para comunicar as operações em numerário ligadas ao turismo de 2025, de 5.000 € ou mais.
Por confirmar: que a exceção abranja expressamente hotéis (remete para o art. 22.º do DPR 633/1972, que não conseguimos abrir) e que o teto de 15.000 € se mantenha.

Grécia: 500 € e TPA obrigatório

Segundo a AADE (Autoridade Independente das Receitas Públicas):

Vendas de bens ou serviços a particulares de 500 € ou mais pagam-se com cartão ou outro meio eletrónico, não em numerário (art. 20.º, n.º 3, lei 3842/2010, na redação do art. 77.º da lei 5301/2026).
Essa nova redação aplica-se com a publicação de uma decisão ministerial que pode isentar certos particulares. Coima por receber em numerário: por confirmar.
Os alojamentos (códigos de atividade 55.10, 55.20, 55.30 e 55.90) têm de aceitar cartão e transferência imediata dos consumidores (decisão ministerial conjunta 119899/2023 e alterações, com base no art. 65.º da lei 4446/2016).
Coima de 1.500 € se não aceitar, reduzida a metade se pagar ou provar ter o terminal em 30 dias. 1.000 € por não declarar a conta profissional à AADE.
Se emitir recibos de venda a retalho com caixa registadora fiscal, os TPA têm de estar ligados a ela (coima de 10.000 ou 20.000 €). Como isto se liga ao myDATA no seu caso: por confirmar, pergunte ao seu contabilista.

O que muda em 2027 em toda a UE

O Regulamento (UE) 2024/1624 (art. 80.º) fixa um limite de 10.000 € em numerário para quem vende bens ou presta serviços, aplicável a partir de 10 de julho de 2027. Os países podem manter limites mais baixos, como os deste guia.

Como dizê-lo no site e nas condições de reserva

Liste os meios de pagamento aceites no alojamento: numerário, cartões (que marcas), transferência.
Indique o limite de numerário do país: por exemplo, «Pagamento em numerário até 2.999 € por estadia (lei portuguesa)».
O preço total não muda com o meio de pagamento. Na UE não pode cobrar encargos por cartões de consumidor nem por transferências SEPA (Diretiva (UE) 2015/2366, art. 62.º, n.º 4).
Se pedir garantia (cartão ou depósito), diga quando e quanto é cobrado.
Indique à parte o que não está no preço, como a taxa turística, e como se paga.
Use as mesmas palavras no site, na confirmação e na receção: sem surpresas.

Como o verá um assistente de IA

Os assistentes leem o texto do site e os dados estruturados. Em schema.org, a ficha do tipo Hotel (um subtipo de LocalBusiness) aceita:

paymentAccepted: texto, por exemplo «Cash, Credit Card».
currenciesAccepted: código ISO 4217, por exemplo «EUR».
Escreva-o também em texto visível: «Pagamento no alojamento: numerário até 2.999 €, Visa, Mastercard, transferência. Mesmo preço com qualquer meio».
Dados claros ajudam a que a informação seja correta. Ninguém pode garantir que uma IA o recomende.

Guias relacionados

Para completar este guia:

Como cobrar ao hóspede no alojamento (garantia, numerário, cartão): /cobrar-hospede-alojamento-numerario-cartao-limites-2026.
MB WAY, Bizum, IRIS e transferências imediatas (Regulamento (UE) 2024/886): /pagamentos-imediatos-mbway-bizum-transferencia-imediata-iris-alojamento-2026.

Como ajuda a iQuota

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Perguntas frequentes

Quanto pode um hóspede pagar em numerário num alojamento em Portugal?

Menos de 3.000 €; se for um particular não residente que não atue como empresário, menos de 10.000 € (art. 63.º-E da Lei Geral Tributária).

Um alojamento é obrigado a aceitar cartão?

Em Itália e na Grécia sim, com coima se não o fizer. Em Portugal não, segundo o Banco de Portugal. Em Espanha não encontrámos uma obrigação nacional geral (por confirmar).

Posso cobrar mais se o hóspede pagar com cartão?

Não para cartões de consumidor nem transferências SEPA na UE: proíbe-o o art. 62.º, n.º 4, da Diretiva (UE) 2015/2366.

Fontes

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