Alojamento local num prédio com vizinhos: o condomínio pode proibi-lo? Portugal, Espanha, Itália e Grécia (2026)

Atualizada: 9 de novembro de 2026

Se o seu alojamento local está num prédio com vizinhos, o condomínio tem uma palavra a dizer. Nalguns países pode vetá-lo; noutros só em certos casos. Isto é o que confirmámos em jornais oficiais, sites de tribunais e páginas públicas (ligações no fim). Não é aconselhamento jurídico: o que não conseguimos confirmar, dizemo-lo, e convém confirmar com o seu advogado ou administrador do condomínio.

Portugal: o que diz o DL 128/2014

Na redação do Decreto-Lei n.º 76/2024 (em vigor desde 1 de novembro de 2024):

Art. 6.º-B, n.º 4: o título constitutivo ou o regulamento do condomínio podem proibir o alojamento local. Se não o proibirem, instalar AL numa fração autónoma não é uso diverso do fim a que se destina (art. 1422.º, n.º 2, alínea c) do Código Civil).
Art. 6.º-B, n.º 5: uma deliberação posterior para o proibir exige maioria de 2/3 da permilagem do prédio. Produz efeitos para o futuro: aplica-se aos pedidos de registo feitos depois.
Art. 9.º, n.º 2: com prática reiterada e comprovada de atos que perturbem a utilização normal do prédio ou o descanso dos condóminos, a assembleia pode opor-se por deliberação fundamentada de mais de metade da permilagem. Decide o presidente da câmara municipal.
Art. 9.º, n.ºs 12 e 13: a câmara pode convidar as partes a um acordo, com o provedor do alojamento local se existir, num prazo de 60 dias.
Se o registo for cancelado, a atividade cessa de imediato, sem prejuízo da audiência prévia. O imóvel não pode ser explorado como AL durante o prazo fixado na decisão, até 5 anos.
Art. 20.º-A: o condomínio pode fixar uma contribuição adicional pelo uso das partes comuns, até 30 % do valor anual da quota.
Hostels em prédios em propriedade horizontal com habitação: é preciso a ata da assembleia que autorize a instalação.

Espanha: desde 3-4-2025 é preciso o sim da comunidade

A Lei Orgânica 1/2025 alterou a Lei da Propriedade Horizontal. Segundo o texto consolidado do BOE:

Art. 7.3: para iniciar uma vivienda de uso turístico é preciso a aprovação expressa prévia da comunidade de proprietários.
Art. 17.12: aprovar, limitar, condicionar ou proibir exige 3/5 do total de proprietários que representem 3/5 das quotas. A mesma maioria pode fixar quotas especiais ou aumentar até 20 % a quota de despesas. Sem efeitos retroativos.
Quem já exercia a atividade e se tinha registado segundo as normas turísticas antes de 3-4-2025 pode continuar nas condições dessas normas.
O Supremo Tribunal espanhol (outubro de 2024) disse que a comunidade pode proibir por 3/5. Na Andaluzia, o Decreto 28/2016 exclui as habitações cujo título ou estatutos proíbam expressamente o alojamento turístico.

Itália: depende do regulamento do condomínio

Segundo a Rassegna 2023 da Corte di Cassazione, o regulamento pode impor proibições e limites ao destino das frações, desde que escritos com clareza (Cass. Sez. 2, n. 15222/2023).
Maiorias e tipo de regulamento para proibir o alojamento turístico: não confirmámos em fonte oficial.

Grécia: não encontrámos uma regra na lei

A Lei 5170/2025 (art. 3) fixa requisitos de segurança e seguro para o arrendamento de curta duração, mas não fala do regulamento do prédio nem da assembleia.
Se o regulamento do prédio (κανονισμός πολυκατοικίας) pode proibi-lo: não confirmámos.

Verificação em 10 minutos

Leia o título constitutivo e o regulamento do condomínio: proíbem o alojamento local?
Peça ao administrador as atas recentes: há alguma deliberação de 2/3 ou de oposição?
Guarde a data do seu pedido de registo: uma proibição posterior só vale para pedidos feitos depois.
Confirme se o condomínio fixou uma contribuição adicional e se respeita o limite de 30 %.
Dê aos hóspedes regras claras sobre ruído, lixo e partes comuns.

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Perguntas frequentes

O condomínio pode proibir o alojamento local?

Sim, no título constitutivo ou no regulamento. Uma deliberação posterior exige 2/3 da permilagem e só se aplica aos pedidos de registo feitos depois (art. 6.º-B do DL 128/2014).

E se os vizinhos se queixarem de barulho?

A assembleia pode opor-se com mais de metade da permilagem, com base em atos reiterados e comprovados. Quem decide o cancelamento é o presidente da câmara municipal (art. 9.º).

O condomínio pode cobrar mais?

Pode fixar uma contribuição adicional pelo uso das partes comuns, até 30 % do valor anual da quota (art. 20.º-A).

Fontes

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