Empreendimento turístico ou Alojamento Local? Diferenças em 2026 (registo, classificação, capacidade, obrigações)

Atualizado: 10 de novembro de 2026

No Algarve convivem hotéis, aldeamentos, quintas de turismo rural e milhares de alojamentos locais. A diferença não é só de nome: muda o registo, a classificação, a capacidade e as obrigações. Lemos o Decreto-Lei n.º 128/2014 na versão republicada pelo Decreto-Lei n.º 76/2024 e as páginas do Turismo de Portugal sobre o regime dos empreendimentos turísticos (DL 39/2008). As ligações estão no fim. O que não confirmámos, dizemos. Não é aconselhamento jurídico: confirme com a sua câmara, o seu contabilista ou advogado.

A resposta curta

Alojamento Local (AL): regime do DL 128/2014, alterado pelo DL 76/2024. Registo na câmara municipal, sem classificação, com limites de capacidade.
Empreendimento turístico (ET): regime do DL 39/2008 (RJET). Título de abertura junto da câmara, classificação oficial e inscrição no RNET.
A regra que liga os dois: é proibido explorar como AL um estabelecimento que reúna os requisitos para ser empreendimento turístico (DL 128/2014, art. 2.º, n.º 2).

Tipologias de empreendimento turístico

Segundo o Turismo de Portugal, o RJET prevê:

Estabelecimentos hoteleiros: hotéis, hotéis-apartamentos e pousadas.
Aldeamentos turísticos e apartamentos turísticos.
Conjuntos turísticos (resorts).
Empreendimentos de turismo de habitação.
Empreendimentos de turismo no espaço rural: casas de campo, agroturismo e hotéis rurais.
Parques de campismo e de caravanismo.
A última alteração ao DL 39/2008 indicada pelo Turismo de Portugal é o DL 9/2021. Não encontrámos alterações de 2025 ou 2026, mas não conseguimos abrir o texto consolidado no Diário da República.

Modalidades de Alojamento Local

DL 128/2014, art. 3.º (versão do DL 76/2024):

Moradia: edifício autónomo, de caráter unifamiliar.
Apartamento: fração autónoma ou parte de prédio urbano suscetível de utilização independente.
Estabelecimento de hospedagem: unidades de alojamento constituídas por quartos. Pode usar o nome «hostel» se a unidade predominante for o dormitório.
Quartos: exploração na residência do titular, que corresponde ao seu domicílio fiscal, com um máximo de três unidades.

Registo e abertura

AL: comunicação prévia com prazo ao presidente da câmara, feita só pelo Balcão Único Eletrónico. A câmara pode opor-se em 60 dias (90 em áreas de contenção). O número de registo é o único título de abertura (art. 6.º e 7.º).
ET: comunicação à câmara municipal. Com comunicação prévia com prazo, a utilização pode começar 20 dias depois, salvo se a câmara ordenar uma vistoria. O antigo alvará de autorização de utilização para fins turísticos aparece como título do regime anterior.
ET: inscrição no RNET (Registo Nacional de Empreendimentos Turísticos, integrado no RNT) em 30 dias a contar do título de abertura; alterações comunicadas ao Turismo de Portugal em 10 dias.
Nos dois casos, o número de registo tem de aparecer nos anúncios: no AL, junto do nome ou logótipo (art. 17.º); no ET, o número RNET em todas as plataformas de comercialização.

Classificação: estrelas só no empreendimento turístico

O Turismo de Portugal classifica hotéis, hotéis-apartamento, pousadas, aldeamentos, apartamentos turísticos, conjuntos turísticos e hotéis rurais.
A câmara municipal classifica parques de campismo, turismo de habitação, casas de campo e agroturismo.
Hotéis: de 1 a 5 estrelas. Aldeamentos, apartamentos turísticos e hotéis rurais: de 3 a 5. Turismo de habitação, casas de campo, agroturismo e conjuntos turísticos: sem estrelas.
A auditoria de classificação é feita no prazo de 60 dias após o título de abertura, e a classificação é revista de cinco em cinco anos.
O AL não pode usar a qualificação de empreendimento turístico, de qualquer tipologia (por exemplo, hotel) nem qualquer sistema de classificação (DL 128/2014, art. 17.º).

Capacidade do AL

DL 128/2014, art. 11.º:

Máximo de 9 quartos e 27 utentes, exceto nas modalidades «quartos» e «hostel».
A capacidade é o número de quartos vezes dois; em moradias e apartamentos podem somar-se mais dois utentes na sala.
Camas convertíveis ou suplementares: no conjunto, até 50 % das camas fixas.
O mesmo titular não pode explorar mais de nove AL na modalidade de apartamento no mesmo edifício, se esse número for superior a 75 % das frações do edifício.
No RJET, a capacidade depende da tipologia e da portaria aplicável; não a resumimos aqui.

Quando tem de passar a empreendimento turístico

A lei não fixa um número a partir do qual a passagem é automática. A regra é o art. 2.º, n.º 2: se o estabelecimento reúne os requisitos de empreendimento turístico, não pode funcionar como AL.
Se uma vistoria ou fiscalização concluir isso, o Turismo de Portugal fixa um prazo de pelo menos 30 dias, prorrogável, para iniciar o processo de autorização de utilização para fins turísticos (art. 21.º, n.º 4).
Acima de 9 quartos ou 27 utentes (fora de quartos e hostel), o estabelecimento já não cabe no AL. Antes de crescer, fale com a câmara sobre o enquadramento no RJET.

Outras obrigações

AL: seguro de responsabilidade civil extracontratual, com capital mínimo de 75 000 euros por sinistro (art. 13.º-A).
AL: livro de reclamações (art. 20.º) e placa identificativa à entrada nas modalidades apartamento, estabelecimento de hospedagem e quartos (art. 18.º).
ET: não lemos o articulado do RJET sobre seguro e livro de reclamações; confirme com a câmara ou o Turismo de Portugal.
Hóspedes estrangeiros: existe a comunicação pelo SIBA (Sistema de Informação de Boletins de Alojamento). Não a detalhamos neste guia.
Regulamentos municipais de AL no Algarve: veja o guia /alojamento-local-2026-ceal-seguro-obrigatorio.

Como a iQuota ajuda

Publicamos o seu alojamento nos assistentes de IA com reserva direta, pagamento no alojamento e sem comissão, com os seus preços reais do dia.

Quer uma página oficial de reserva que a IA consiga ler e um conector com os seus preços e disponibilidade reais, sem comissão? Os primeiros 30 alojamentos entram grátis até 30 de junho de 2027.

Ver o programa Founding Hotels (em inglês)

Perguntas frequentes

Um AL pode ter estrelas ou chamar-se hotel?

Não. O DL 128/2014 (art. 17.º) proíbe o AL de usar a qualificação de empreendimento turístico, de qualquer tipologia ou de qualquer sistema de classificação. As estrelas são atribuídas a empreendimentos turísticos pelo Turismo de Portugal ou pela câmara.

Qual é a capacidade máxima de um AL?

Nove quartos e 27 utentes, exceto nas modalidades «quartos» (máximo de três unidades na residência do titular) e «hostel» (DL 128/2014, art. 3.º e 11.º).

Onde se regista cada um?

O AL faz uma comunicação prévia com prazo à câmara pelo Balcão Único Eletrónico. O empreendimento turístico comunica a utilização à câmara e inscreve-se no RNET em 30 dias.

Fontes

Mais guias para hotéis

Mais guias para hotéis →

English