Segurança contra incêndio no Alojamento Local e em hotéis em Portugal: equipamentos e regime SCIE em 2026

Atualizado: 10 de novembro de 2026

Um extintor fora do prazo ou um AL com 12 camas sem medidas de autoproteção podem dar coima e, no limite, o encerramento. Lemos o DL 128/2014 na versão republicada pelo DL 76/2024, o Guia do Alojamento Local do Turismo de Portugal, o DL 220/2008 consolidado (regime de segurança contra incêndio em edifícios, SCIE), a Portaria 135/2020 que alterou o regulamento técnico (Portaria 1532/2008), um caderno técnico da ANEPC, as páginas de SCIE do gov.pt e uma instrução de trabalho da Câmara de Amarante. As ligações estão no fim; dizemos quando uma cópia não é oficial. O que não confirmámos, dizemos. Não é aconselhamento jurídico nem técnico: para o seu caso, fale com a câmara, com a ANEPC (800 203 203) ou com um técnico de SCIE.

A resposta curta

Em novembro de 2026:

AL com capacidade até 10 utentes: extintor e manta de incêndio acessíveis aos hóspedes, equipamento de primeiros socorros acessível e o número nacional de emergência (112) afixado em local visível (DL 128/2014, art. 13.º, n.º 2, alíneas a) a c)).
AL com mais de 10 utentes: tem de cumprir o regime SCIE completo, ou seja, o DL 220/2008 e o regulamento técnico da Portaria 1532/2008 (art. 13.º, n.º 1).
Hotéis e outros empreendimentos turísticos: o regime SCIE aplica-se sempre; para a autorização de utilização turística é preciso termo de responsabilidade do autor do projeto de segurança contra incêndios ou inspeção por entidade acreditada (DL 39/2008, art. 30.º, n.º 2, alínea b)).
Hotéis, AL e restauração são a utilização-tipo VII, «hoteleiros e restauração» (DL 220/2008, art. 8.º, n.º 1, alínea g)).
Falhar os requisitos do art. 13.º no AL é contraordenação económica grave: 650 a 1 500 € para pessoa singular e 1 700 a 24 000 € para empresas.

AL até 10 hóspedes: os três equipamentos

O DL 128/2014, art. 13.º, n.º 2, na versão do DL 76/2024:

Extintor e manta de incêndio acessíveis aos utilizadores: na prática, na cozinha ou perto dela, à vista, não fechados num armário.
Equipamento de primeiros socorros acessível aos utilizadores.
Indicação do 112 em local visível: por exemplo na porta de entrada ou junto ao livro de informações.
A lei não fixa o tipo nem o tamanho do extintor nem o conteúdo do kit. O Guia do Turismo de Portugal lembra, citando a ANEPC, que o agente extintor depende do «tipo de fogo» e que a manta se dimensiona para o equipamento de queima (fogão, placa).
O livro de informações (art. 12.º, n.º 6) tem de ter o telefone do responsável pela exploração; a lei não exige nele regras de segurança, mas é um bom sítio para indicar onde estão o extintor, a manta e o kit. Mais pormenores no guia /extintor-manta-incendio-detetor-fumo-alojamento-local-2026.

Utilização-tipo VII e categorias de risco

O DL 220/2008 classifica cada edifício numa de quatro categorias de risco. Para a UT VII contam a altura, o efetivo (lotação) e o efetivo em locais de risco E (os quartos):

1.ª categoria: até 9 m de altura, até 100 pessoas e até 50 em locais de risco E.
2.ª categoria: até 9 m, até 500 pessoas e até 200 em locais de risco E.
3.ª categoria: até 28 m, até 1 500 pessoas e até 800 em locais de risco E.
4.ª categoria: acima destes valores.
Estes valores vêm da instrução de trabalho da Câmara de Amarante (2025); não lemos o quadro VI do anexo III em texto oficial. Se um único critério ultrapassar o limite, confirme com um técnico a categoria certa.
Na prática, uma moradia ou um pequeno hotel rural no Algarve costuma ficar na 1.ª categoria; um hotel com várias centenas de camas em Albufeira ou Portimão sobe para a 2.ª ou 3.ª.

Ficha de segurança, projeto, parecer e inspeções

O que diz o DL 220/2008 consolidado (versão de 2019):

1.ª categoria (UT VII): basta uma ficha de segurança, em vez do projeto de especialidade de SCIE (art. 17.º).
2.ª a 4.ª categoria: projeto de SCIE feito por arquiteto ou engenheiro qualificado (art. 16.º); na vistoria participa um representante da ANEPC ou entidade por ela credenciada (art. 18.º, n.º 3). A ANEPC tem 20 dias para o parecer (instrução da Câmara de Amarante).
Medidas de autoproteção (registos de segurança, procedimentos de prevenção e de emergência, formação, simulacros): obrigatórias, com parecer obrigatório; num edifício novo ou alterado entregam-se até 30 dias antes de começar a funcionar (art. 21.º).
Quem dá o parecer: a câmara municipal na 1.ª categoria e a ANEPC na 2.ª a 4.ª. O gov.pt diz que, desde 1 de janeiro de 2024, os pedidos de SCIE da 1.ª categoria são submetidos às câmaras.
Inspeções regulares: de 6 em 6 anos (1.ª) até de 3 em 3 anos (4.ª), mas a UT VII da 1.ª categoria está dispensada (art. 19.º, n.º 4).
Os registos de segurança guardam-se pelo menos 10 anos (RT-SCIE, art. 201.º, n.º 2, na versão da Portaria 135/2020).

Extintores, mantas e simulacros no regulamento técnico

Da Portaria 135/2020 (que alterou a Portaria 1532/2008), numa cópia não oficial:

Extintores bem distribuídos, em locais desimpedidos e de fácil acesso, com o manípulo a não mais de 1,2 m do pavimento (art. 163.º, n.º 3).
Cozinhas classificadas como local de risco C: manta ignífuga além do extintor, e extintor com classificação mínima 25F quando há óleos ou gorduras (art. 163.º, n.º 5).
Simulacros: o quadro XLI (art. 207.º) agrupa a UT VII com as UT IV e V; nas categorias mais altas, o intervalo máximo é de um ano.
Não conseguimos ler com segurança o quadro XXXIX (art. 198.º), que diz que medidas de autoproteção cabem a cada categoria da UT VII, nem os critérios numéricos de extintores do art. 163.º. Peça-os ao seu técnico de SCIE.

Quem fiscaliza

Depende do regime:

AL (DL 128/2014, art. 21.º, n.º 1): a ASAE e a câmara municipal do concelho, também através da polícia municipal. Ambas podem determinar a interdição temporária da exploração (art. 28.º).
SCIE (DL 220/2008, art. 24.º): a ANEPC; os municípios na 1.ª categoria da UT VII; a ASAE na colocação no mercado dos equipamentos.
Hotéis e empreendimentos turísticos (DL 39/2008, art. 66.º): a ASAE, sem prejuízo das competências das câmaras.
No Algarve, a porta de entrada para a 1.ª categoria é a câmara do seu concelho; para a 2.ª a 4.ª, a ANEPC. Não encontrámos regras próprias de câmaras do Algarve sobre este tema.

Coimas

Só com fonte:

AL: não cumprir os requisitos dos arts. 12.º a 14.º, incluindo os de segurança, é contraordenação económica grave (DL 128/2014, art. 23.º, n.º 1, alínea g)): 650 a 1 500 € para pessoa singular e 1 700 a 24 000 € para empresas, conforme a dimensão. Sanção acessória possível: encerramento até dois anos (art. 24.º, alínea c)).
SCIE (DL 220/2008, art. 25.º, versão de 2019): 370 a 3 700 € (pessoa singular) e até 44 000 € (coletiva) por não ter medidas de autoproteção ou não as ter atualizadas; 275 a 2 750 € e até 27 500 € por não as submeter a parecer ou por falta ou deficiência de extintores; 180 a 1 800 € e até 11 000 € por extintores fora do prazo ou mantidos por empresa sem certificação NP 4413.
Não confirmámos se o art. 25.º do DL 220/2008 mudou depois de 2019, nem a redução por pagamento voluntário, por isso não a indicamos.

Lista rápida

Conte a capacidade real: até 10 hóspedes ou mais de 10.
Até 10: extintor e manta acessíveis, kit de primeiros socorros, 112 visível.
Mais de 10 ou hotel: categoria de risco, ficha de segurança (1.ª) ou projeto (2.ª-4.ª) e medidas de autoproteção com parecer.
Extintores dentro do prazo e mantidos por empresa certificada; registos guardados 10 anos.
Dúvidas: câmara do concelho (1.ª categoria) ou ANEPC, 800 203 203.

Como a iQuota ajuda

Publicamos o seu alojamento nos assistentes de IA com reserva direta, pagamento no alojamento e sem comissão, com a informação real do seu alojamento, incluindo os equipamentos de segurança que nos indicar. Não substituímos a câmara, a ANEPC nem um técnico de SCIE, não verificamos o cumprimento das suas obrigações legais, e ninguém pode garantir que uma IA recomende o seu alojamento.

Quer uma página oficial de reserva que a IA consiga ler e um conector com os seus preços reais, sem comissão? Os primeiros 30 alojamentos entram grátis até 30 de junho de 2027.

Ver o programa Founding Hotels (em inglês)

Perguntas frequentes

Que equipamentos de segurança são obrigatórios num Alojamento Local?

Se a capacidade for até 10 utentes: extintor e manta de incêndio acessíveis, equipamento de primeiros socorros acessível e o 112 afixado em local visível (DL 128/2014, art. 13.º, n.º 2). Acima de 10 utentes aplica-se o regime SCIE completo (DL 220/2008 e Portaria 1532/2008).

Um hotel pequeno precisa de projeto de SCIE e de parecer da ANEPC?

Se estiver na 1.ª categoria de risco (UT VII: até 9 m, 100 pessoas e 50 em quartos), basta uma ficha de segurança, e o parecer sobre as medidas de autoproteção é pedido à câmara. Da 2.ª à 4.ª categoria é preciso projeto de SCIE, e a ANEPC dá o parecer e participa na vistoria.

Qual é a coima por não ter extintor no AL?

No AL é contraordenação económica grave (DL 128/2014, art. 23.º, n.º 1, alínea g)): 650 a 1 500 € para pessoa singular e 1 700 a 24 000 € para empresas. Nos edifícios sujeitos ao SCIE completo, a falta ou deficiência de extintores dá 275 a 2 750 € (singular) e até 27 500 € (coletiva) (DL 220/2008, art. 25.º, versão de 2019).

Fontes

Mais guias para hotéis

Mais guias para hotéis →

English