Trabalhar com agências de viagens e operadores: tarifa líquida, comissão, fatura e responsabilidade (2026)

Atualizada: 10 de novembro de 2026

Agências de viagens, grossistas e operadores turísticos continuam a vender muitas noites de alojamentos independentes. Antes de assinar, convém ter claras quatro coisas: que tipo de tarifa dá, a quem fatura, quem responde se algo correr mal e se a agência está registada. Este guia resume o direito da UE e as regras de Portugal, Espanha e Itália que afetam o alojamento, verificadas a 10 de novembro de 2026. Não é aconselhamento jurídico nem fiscal: confirme o seu caso com o seu contabilista.

A resposta curta

O essencial:

Tarifa líquida (net): vende o quarto à agência a um preço e a agência fixa o seu próprio preço de venda. Tarifa comissionável: o alojamento fixa o preço de venda e a agência ganha uma comissão.
Se a agência compra em nome próprio para revender (o habitual com tarifa líquida), o seu cliente é a agência: fatura-lhe a ela. O regime da margem das agências (Diretiva 2006/112, art. 306.º a 310.º; Decreto-Lei 221/85) é aplicado pela agência, não pelo alojamento.
Se a agência vende uma viagem organizada (por exemplo, voo + hotel), o organizador responde perante o viajante por toda a viagem (Diretiva (UE) 2015/2302, art. 13.º, n.º 1), mas pode exercer direito de regresso contra quem causou o problema (art. 22.º).
Peça o número de registo RNAVT da agência.
Em Portugal, o Decreto-Lei 108/2021 proíbe cláusulas de paridade de preços com plataformas.

Tarifa líquida e tarifa comissionável

São duas formas de repartir a receita. A lei não fixa percentagens: margem ou comissão são o que for acordado.

Tarifa líquida: a agência paga-lhe o preço acordado e acrescenta a sua margem ao vender. Não conhece nem controla o preço final ao viajante, salvo se o contrato o previr.
Tarifa comissionável: há um preço de venda ao público fixado por si; a agência vende a esse preço e fica com uma comissão. Pode cobrar ela ao viajante e pagar-lhe o preço menos a comissão, ou o viajante paga-lhe a si e o alojamento paga a comissão à agência contra a fatura dela.
Com tarifa líquida, deixe por escrito se a agência pode publicá-la como só alojamento ou apenas dentro de um pacote: é uma cláusula contratual, não uma regra legal.
Nos dois casos, acorde por escrito: preço por noite e regime, impostos incluídos ou não, contingente (allotment) e data de libertação se houver, cancelamento, prazos de pagamento e quem cobra a taxa turística.

Quem fatura a quem

O regime especial é um regime de IVA da agência. Para o alojamento, na prática:

Aplica-se quando a agência atua em nome próprio perante o viajante e utiliza bens e serviços de terceiros, como o seu alojamento (Diretiva 2006/112, art. 306.º; Decreto-Lei 221/85, art. 1.º; em Espanha, Ley 37/1992, art. 141.º a 147.º; em Itália, art. 74-ter DPR 633/1972).
Nesse caso o cliente é a agência: a fatura da estadia é emitida em nome da agência, não do viajante.
A agência não tem direito a deduzir o IVA das aquisições feitas em benefício direto do viajante (Diretiva, art. 310.º; Decreto-Lei 221/85, art. 4.º, n.º 1). Isto pressupõe que o alojamento lhe fatura com o IVA normal do alojamento, como a qualquer cliente. Não encontrámos uma fonte oficial que o diga com estas palavras: confirme com o seu contabilista.
As faturas da agência ao viajante não discriminam o imposto e levam a menção «Regime da margem de lucro - Agências de viagens» (Decreto-Lei 221/85, art. 4.º, n.º 2). É normal e não muda a sua fatura.
Se a agência só intermedeia em nome e por conta do viajante (tarifa comissionável com pagamento no alojamento), o regime especial não se aplica (Diretiva, art. 306.º): fatura a estadia ao hóspede e a agência fatura-lhe a comissão.
Se a agência for de outro país, confirme com o contabilista o IVA dessa fatura de comissão.

Quem responde perante o viajante

A Diretiva (UE) 2015/2302 reparte a responsabilidade quando há viagem organizada:

O organizador é responsável pela execução de todos os serviços da viagem organizada, sejam prestados por ele ou pelo alojamento (art. 13.º, n.º 1). Cada país pode responsabilizar também a agência retalhista.
O viajante pode reclamar junto da agência retalhista onde comprou, que transmite ao organizador sem demora (art. 15.º).
O organizador ou retalhista que pague uma indemnização pode exercer direito de regresso contra quem contribuiu para o problema (art. 22.º): se a falha foi do alojamento, a agência pode repercuti-la. Acorde no contrato como se comunicam incidentes e os prazos.
Se a agência vende só o seu alojamento, sem outro serviço de viagem, não há viagem organizada. Se for o alojamento a juntar quarto e transfer ou excursão, veja /alojamento-excursao-transfer-viagem-organizada-diretiva-2026.

Confirme que a agência está registada

Uma agência que vende viagens organizadas precisa de registo e garantia:

Portugal: inscrição no RNAVT do Turismo de Portugal, por «mera comunicação prévia» online (Decreto-Lei 17/2018). O número de registo tem de constar de contratos, correspondência, publicidade e sites; além disso, contribuição de 2.500 € para o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo ou garantia equivalente e seguro de responsabilidade civil de pelo menos 75.000 €.
Espanha: regras regionais. Na Andaluzia (Decreto 114/2023), a agência apresenta declaração responsável (art. 6.1), é inscrita oficiosamente no Registro de Turismo de Andalucía (art. 6.5), tem de mostrar o código de inscrição e indicá-lo na publicidade (art. 4.2 d e 6.6) e ter garantia (art. 10).
Itália e Grécia: não confirmámos hoje o registo aplicável. Peça à agência a licença ou registo e a garantia por escrito.
Um grossista de fora da UE ou uma empresa sem número de registo é motivo para pedir pré-pagamento ou garantia.

Paridade de preços

A agência pode proibir que venda mais barato no seu site?

Portugal: o Decreto-Lei 108/2021, em vigor desde 1 de janeiro de 2022, proíbe acordar com plataformas que o empreendimento turístico ou o alojamento local não possa oferecer preços ou condições mais vantajosos noutro canal ou no estabelecimento. Se abrange também um grossista que não é plataforma online: não confirmado.
Para os outros países e o Booking.com, veja /paridade-tarifas-booking-site-proprio-2026.
Com tarifa líquida é habitual o contrário: é o alojamento que pede no contrato que a agência não venda o quarto isolado abaixo do preço público. É um acordo entre empresas; confirme-o com um consultor se houver dúvidas de concorrência.

Como ajuda o iQuota

O iQuota não é uma agência nem compra as suas noites: publica o seu alojamento em assistentes de IA com um conector, o viajante reserva diretamente consigo e paga no alojamento. Fatura ao hóspede e não há comissão (0 %). Pode continuar a trabalhar com as suas agências. Não podemos garantir que um assistente de IA o recomende.

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Ver o programa Founding Hotels (em inglês)

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre tarifa líquida e comissionável?

Com a líquida vende à agência e ela fixa o preço de venda. Com a comissionável fixa o preço de venda e a agência fica com uma comissão. Nenhuma lei fixa as percentagens.

A quem faturo se a agência paga a estadia?

Se a agência compra em nome próprio, à agência. Ela não pode deduzir o IVA que lhe cobra (Decreto-Lei 221/85, art. 4.º; Diretiva 2006/112, art. 310.º), o que pressupõe uma fatura com o IVA normal do alojamento; confirme com o contabilista.

Tenho de aplicar o regime da margem?

Não. É da agência que atua em nome próprio.

Se o viajante se queixar do meu alojamento, a quem reclama?

Se comprou uma viagem organizada, ao organizador (Diretiva (UE) 2015/2302, art. 13.º, n.º 1), que pode depois exercer direito de regresso contra si se a falha foi sua (art. 22.º).

Como sei se uma agência portuguesa é legal?

Tem de estar inscrita no RNAVT do Turismo de Portugal e indicar o número em contratos e publicidade.

Fontes

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